Esta investigação é parte da pesquisa que pretende analisar a atuação dos Conselhos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, atualmente, alterado para atender à Educação Básica e valorizar os Profissionais da Educação – Fundeb, no contexto da problematização do controle social, em termos de reivindicações e capacidade propositiva das entidades que o compõem, com vistas a mapear os resultados efetivamente alcançados por esses conselhos na redefinição da política de financiamento educacional por meio do Fundef/Fundeb. Baseada em estudos sobre conselhos participativos, a questão que aqui se apresenta refere-se à necessidade de analisar o caráter transformador desses conselhos - que configuram formas legítimas de representação social e política - da perspectiva da garantia dos direitos sociais e da cidadania e do controle social exercido nos Conselhos do Fundef/Fundeb. Buscar-se-á perceber como se expressam as relações discursivas e extradiscursivas que permeiam suas práticas, considerando-o, ao mesmo tempo, como instância de participação democrática e de exercício de poder. O trabalho buscou verificar, junto ao Conselho Estadual do Fundef/Fundeb de Goiás, as alterações legais ocorridas no processo de mudança do Fundef para o Fundeb e se essas propiciaram melhoria no controle social do conselho.

Esta pesquisa se caracteriza como uma investigação descritiva com abordagem qualitativa. Envolveu análise bibliográfica e documental (legislação, atas de reuniões, ofícios enviados e recebidos, outros) e, também, análise das ações desenvolvidas pelo Conselho Estadual do Fundef do Estado de Goiás no processo de mudança para o Fundeb. Para a realização da pesquisa foram realizados os seguintes procedimentos: uma revisão bibliográfica sobre os conselhos participativos com base nas categorias - controle social, representatividade, participação democrática, cidadania ativa, e exercício do poder; coleta e análise de dados dos documentos produzidos pelo Conselho Estadual do Fundef/Fundeb do Estado de Goiás, no período de 2006 a 2008; registro de relatos de membros atuais e ex-membros do Conselho Estadual do Fundef/Fundeb do Estado de Goiás; levantamento das ações governamentais voltadas para viabilizarem a operacionalidade do conselho estadual.

O Conselho Estadual do Fundef/Fundeb do Estado de Goiás tem procurado substanciar sua legitimidade social. Na passagem das alterações legais do Fundef para o Fundeb a nova lei apontou avanços para a organização dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do fundo. Em Goiás, apesar da resistência governamental, foram realizadas audiências públicas e discussões entre as entidades membros do Conselho Estadual do Fundef e entidades convidadas a participarem do novo Conselho Estadual do Fundeb. A nova composição do Conselho, aprovada pela Assembléia Legislativa, apontou para a possibilidade de superação de inúmeras dificuldades registradas, nos dez anos de Fundef, indicando mais condições para o Conselho exercer o controle social. Os relatórios do Conselho sobre as prestações de contas do fundo, apesar de ainda não serem analisados em um tempo propício à fiscalização, já apresentam redação adequada e questões a serem esclarecidas. Vários problemas, que inviabilizam o efetivo controle social, são discutidos e os conselheiros apontam caminhos. Como exemplo, o problema da participação da representação de pais de alunos e da representação de estudantes do ensino básico, que, para tanto, o Conselho dividiu a responsabilidade da mobilização, desses segmentos, com a Secretaria de Educação e o Ministério Público. Quanto as ações governamentais a Secretaria de Educação tem contribuído na efetivação dos encaminhamentos e tem procurado viabilizar condições estruturais para o funcionamento do Conselho.

O estudo proporcionou analisar as inquietudes, dúvidas, questionamentos, experiências e propostas dos conselheiros, envolvidos em uma participação mais democrática e socialmente ativa no Conselho de Acompanhamento e Controle Social, sobre o controle social do fundo que responde por uma política de financiamento educacional. A partir dessa análise torna-se possível balizar as ações já realizadas e possibilidades para o futuro desse Conselho. A composição apresentada, pela lei estadual do Fundeb, foi a base das discussões sobre a legitimidade do Conselho. As proposições e argumentos desenvolvidos em cada um dos membros representativos nos mostram metodologias de atuação democrática, mas, também, de exercício de poder expresso no discurso teórico, pois são pontos de vista das entidades que representam. Para além da representação, observou-se que a necessidade de encontrar soluções, para os problemas postos, unificou os membros nos encaminhamentos deliberados. As ações iniciais, no primeiro ano do Fundeb, que procuraram dar maior transparência na apresentação das prestações de contas do fundo pela Secretaria de Educação, indicam esse consenso. Existem dificuldades a serem superadas, pelo Conselho Estadual do Fundeb/GO, entre elas a da participação de todas as entidades membros nas reuniões. As deliberações e ações estão sendo encaminhadas com a presença de 60% dessas entidades. No entanto, houve aumento da potencialidade do caráter transformador, na garantia do controle social, desse Conselho.