A visão atual das normas vigentes que determinou a escolha de critérios para repartição espacial das rendas públicas do petróleo (royalties e participações especiais) foi assentada num forte determinismo físico, que presenteou estados e municípios apenas por sua simples proximidade com os campos de exploração, ferindo, pois, o que determina a Constituição Federal, quando afirma que o petróleo é um bem da União. É importante dizer que o volume de royalties e participações especiais, com a descoberta da bacia pré-sal, terá os seus rendimentos aumentados, crescendo, assim, a discussão sobre o atual modelo de concessões e principalmente o modelo de distribuição e aplicação dos royalties gerados pela extração do petróleo que privilegia apenas alguns estados e municípios. Além da discussão sobre as necessárias alterações na Lei do Petróleo (Lei n.º 9.478/97), e a conseqüente redistribuição dos royalties, a pesquisa visa através de um enfoque constitucional, apontar não somente mecanismos que possibilitem uma política mais transparente de aplicação desses recursos, mas também propostas que permitam uma melhor gestão e distribuição dos royalties no processo de desenvolvimento sustentável de todos os municípios e estados.

A proposta metodológica empregada no presente trabalho de pós –graduação estrito senso deu-se por meio de uma metodologia teórico- descritiva, fundamentada a partir de uma análise crítico-reflexiva acerca do Direito Positivado, considerando, pois, a legislação nacional acerca do tema, bem como a legislação internacional. A concretização do presente trabalho dissertativo seguirá as linhas de pesquisa, voltadas para o Direito Constitucional e o Direito do Petróleo e Gás Natural, estruturando-se na hermenêutica constitucional moderna. Estão sendo analisados aspectos constitucionais que regem a Lei do Petróleo e as legislações infra-legais, bem como um estudo comparativo para se reavaliar a aplicação das atuais normas de distribuição das rendas petrolíferas, levando-se em consideração a antiga e nova estrutura geológica das províncias petrolíferas.

Trata o presente trabalho de uma pesquisa de mestrado, cujo resultado esperado é o desenvolver uma visão crítica acerca da atual distribuição dos Royalties e participações especiais advindos do Petróleo, buscando apresentar soluções para a problemática trazida à tona, bem como fazer um diagnóstico das falhas da atual forma de distribuição dos royalties e participações especiais, evidenciando as deficiências e o ferimento grave aos princípios constitucionais, oferecendo assim um conjunto de sugestões para disposição de um regime de distribuição e aplicação das rendas petrolíferas que valoriza o desenvolvimento do país.

Seguindo o que predispõe a Constituição Federal observa-se que as riquezas advindas do território, incluindo o petróleo, são nacionais, porém no cenário atual temos que apenas alguns estados e municípios estão se apoderando deste bem da União de forma inclusive a atentar o pacto federativo. Com a descoberta da bacia pré-sal e consequentemente com o aumento da arrecadação dos royalties e participações especiais verifica-se que o atual modelo de aplicação e distribuição deverá ser reavaliado pelo Estado, utilizando-se para isto o embasamento dos preceitos constitucionais por todo o seu território, principalmente pelo fato de haver diferenças econômicas gritantes entre os estados brasileiros, de modo que sejam compatibilizadas as atividades de exploração com as necessidades de cada região, propiciando, assim, a diminuição das diferenças sociais e o desenvolvimento e crescimento econômico das regiões.