Entre os direitos dos cidadãos e os deveres do Estado dispostos na Constituição Federal, sob o eixo dos Direitos Fundamentais está o exercício da segurança pública. Este poder-dever abrange o controle da marginalidade, garantia de uma vida tranqüila e segura ao cidadão e a inviolabilidade do seu patrimônio material e moral. Na tentativa de enfrentamento desta questão em áreas urbanas, surge uma parceria entre comunidade, entidades da sociedade civil, entidades religiosas e Poder Público, tendo sido observado através de resultados em área específicas da cidade de São Luís do Maranhão. A pesquisa objetivou compreender as transformações ocorridas no bairro da Alemanha (a 5 quilômetros do Centro da cidade). O bairro que desde a década de 80 foi visto como área violenta hoje conta com modificações expressivas do índice de criminalidade e de seu combate. A comunidade do bairro da Alemanha articulou o combate a criminalidade a iniciativas de participação popular nas decisões de estratégias do Estado e na garantia de direitos constitucionais e o resultado foi a consolidação, a partir de 5221 assinaturas, do Conselho Comunitário de Segurança Cidadã do Bairro da Alemanha.

A pesquisa foi realizada através de pesquisa documental e pesquisa de campo, como abordagem qualitativa e interpretativista. Tendo sido utilizadas, no processo de realização da pesquisa, técnicas de coleta de dados em jornais de circulação aberta, publicados entre os anos de 2007 e 2009, assim como, entrevistas semi-estruturadas com moradores do bairro, análise de ocorrências policiais registradas junto ao 8º Distrito Policial e através da participação da equipe de pesquisa em reuniões do grupo local denominado Conselho de Segurança Cidadã. A equipe procurou analisar informações coletadas, proposições da Secretaria de Segurança Cidadã do Estado e a formação do Conselho à luz do texto Constitucional e Infraconstitucional procurando observar as relações instituídas entre o Estado e a Sociedade Civil Organizada com vistas a alcançar um objetivo comum: garantir a segurança pública.

O bairro da Alemanha apresenta entre os dados observados dois momentos bem distintos entre os anos de 2007 e 2009. Os assaltos à mão armada, o tráfico de drogas e as brigas entre grupos juvenis rivais, assim como, os atos de vandalismo e destruição a patrimônios públicos são observados de maneiras distintas. Entre março de 2007 e março de 2008 as práticas de delitos eram audaciosas e ocorriam em plena luz do dia. Roubos, assaltos e conflitos armados envolvendo grupos rivais de jovens envolvidos com o tráfico de drogas e práticas delitivas diversas eram registradas como muita freqüência no 8º Distrito de Polícia. Contexto esse que sofreu mudanças com a publicação da portaria nº 628/2008-GAB/SESEC criando o Conselho de Segurança Cidadã do 8º DP, ligado ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). Foi observado que, entre abril de 2008 a março de 2009, as práticas de delitos no Bairro da Alemanha sofreram mudanças quanto a sua manifestação. A partir daí, este Conselho participou ativamente em decisões estratégicas traçando juntamente com o Estado novos aportes, incentivando as ações do Grupo Especial de Apoio às Escolas – GEAP, realizado oficinas de formação para a comunidade, reivindicando mudanças infra-estruturais como, a reforma de Praça Pública e melhor iluminação das vias públicas.

Mesmo muito recente a mudança de linguagem de uma segurança pública para uma segurança cidadã, existem sensíveis sentimentos de uma nova realidade. Os moradores afirmam que, os assaltos continuam a existir, mas, em horários de menor circulação de pessoas e em alguns locais específicos. Os dados mostram mudanças quanto ao horário dos delitos e quanto à prática dos delitos. Por outro lado, observa-se na própria comunidade um reconhecimento de que com a participação do Conselho de Segurança Cidadã é muito mais fácil para o cidadão comum acessar o Estado e demandar melhores condições de segurança pública. O Conselho de Segurança Cidadã tem sido encarado como órgão estratégico de apoio ao Policiamento de Segurança Cidadã, agindo como ator social no processo de pacificação em que o Estado é o órgão mediador por excelência. O Conselho de Segurança Cidadã pode aqui ser entendido como resultado da mobilização e enfrentamento a criminalidade, integrando junto ao Poder Público, ações concretas para a defesa e guarda da segurança do cidadão.