62ª Reunião Anual da SBPC

F. Ciências Sociais Aplicadas - 5. Direito - 4. Direito Constitucional

FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE: do projeto à execução do Programa Integrado Entrada da Cidade de Porto Alegre

Gabriele Gottlieb 1

1. Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da UFRGS

INTRODUÇÃO:

O fenômeno da urbanização desenfreada por que passaram as cidades brasileiras nos últimos quarenta anos, redesenhou o perfil da população brasileira, que é predominantemente urbana. Segundo dados do IBGE, divulgados no último censo de 2000, o Brasil ultrapassou a marca de 80% de pessoas que residem em áreas urbanas. Este estudo sobre a função social das cidades, procura enfatizar a sua conceituação e como pode ser perseguida a sua efetivação dentro da nossa realidade urbana. A busca pela Função Social das Cidades tem como norte o disposto no "Estatuto da Cidade", que cumpre o papel de orientar os municípios na elaboração do Plano Diretor. O município de Porto Alegre, a exemplo, tem seu Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) aprovado em 1999, com princípios que propõem a gestão democrática e participação popular, qualidade de vida e combate às desigualdades, interação entre o setor público e a iniciativa privada, realização de ações para regularização fundiária, integração entre órgãos e conselhos municipais, etc. Neste contexto, o Programa Integrado Entrada da Cidade (PIEC), executado pela Prefeitura de Porto Alegre, a partir de 2000 será objeto deste estudo, a fim de analisar se seu processo de implementação cumpre com os requisitos da lei e do próprio projeto.

METODOLOGIA:

Para realização deste trabalho, construiu-se o arcabouço teórico a partir de legais e doutrinárias. O trabalho do professor Jacques Alfonsín foi determinantes na construção do conceito de Função Social da Cidade, assim como, a análise do Estatuto das Cidades (Lei Federal n. 10.257 de 10 de julho de 2001) e do Plano Diretor de Porto Alegre (Lei Complementar n. 434/1999) contribuiu no estabelecimento da "carta de intenções" dos legisladores na hora que resolver os problemas urbanos que se ampliam no Brasil. O estudo do caso em tela realizou-se através do Projeto do Programa Integrado Entrada da Cidade (PIEC) e de entrevistas com membros do comitê gestor do programa e da comunidade beneficiada por sua implementação.

RESULTADOS:

Em 1993, antes mesmo da determinação legal da criação de diretrizes para o desenvolvimento e planejamento urbano, Porto Alegre já desenvolvia seu planejamento. A população de Porto Alegre organizou-se e decidiu que a cidade deveria ter um forte sentido comunitário no uso de seu território. Está proposto um tipo de planejamento, onde a democracia, a participação da sociedade e a descentralização são fundamentais para a construção do futuro de Porto Alegre. O PIEC, em implementação desde 2000, é um projeto municipal em andamento, com forte ênfase habitacional, entretanto, executado por diversas secretarias municipais, e dividido em eixos: habitação de interesse social, infra-estrutura viária, valorização paisagística, geração de trabalho e renda e desenvolvimento comunitário e educação sanitária e ambiental. O financiamento do Programa é uma parceria da Prefeitura de Porto Alegre com o Fundo Financeiro de Desenvolvimento da Bacia da Prata (FFDBP). Porém da teoria a prática vai uma longa distância. O PIEC e o PDDUA, apesar das excelentes propostas e da integração entre diversas esferas públicas, ainda está muito distante da sua real efetivação.

CONCLUSÃO:

O PIEC, se aplicado de forma integral, seria o cumprimento da função social de Porto Alegre. Tal programa integraria as questões sociais das econômicas, garantindo ao mesmo tempo urbanização, qualidade de vida e desenvolvimento econômico para a região. Entretanto, a burocratização do poder público e as disputas de poder são empecilhos para a execução do Programa. Hoje, a população atingida pelo PIEC reclama dos atrasos na implementação. Uma rápida análise da situação demonstra a disputa de poder entre as diversas Secretarias Municipais envolvidas e, a concepção equivocada, de que só o investimento no eixo de habitação popular do Programa é importante faz com que apareçam graves deficiências na execução. O número de unidades habitacionais previstas do PIEC ilustra muito bem isto: o cálculo foi feito em 2000, hoje, dez anos depois, as famílias cadastradas no programa já aumentaram e, na sua grande maioria, formaram novas famílias (que não serão beneficiadas pelo projeto). Muito se avançou nos últimos anos, em relação ao conceito de Função Social da Propriedade e, posteriormente, das Cidades - o Estatuto da Cidade, Plano Diretor e programas integrados são exemplos disso -, entretanto, não é simples desconstruir concepções antigas em relação à propriedade, Estado e políticas públicas.

Instituição de Fomento: Capes

Palavras-chave: Porto Alegre, Função Social, Estatuto das Cidades.