A licitação é a regra, mas a contratação direta é possível, desde que observados requisitos legais. Desta forma, é possível contratar diretamente serviços advocatícios. Contudo, muitas vezes a falta de compromisso com o interesse público tem levado a mesma à deformidade. Muitos entes públicos têm utilizado o instituto da contratação direta como meio de satisfazer determinados interesses pessoais, olvidando do principal, que é interesse público. Assim, o presente trabalho tem por objetivo geral analisar sobre a inexigibilidade de licitação de serviços advocatícios na Administração Pública Direta e como objetivos específicos, verificar quando é possível a inexigibilidade de licitação de serviços advocatícios na Administração Pública Direta; avaliar as decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União sobre a inexigibilidade de licitação de serviços advocatícios na Administração Pública Direta e Indireta; constatar quais são os casos em que o ato de contratação direta é inválido e quais são as soluções para sanar as irregularidades. A pesquisa possui considerável relevância, porque permitirá uma análise aprofundada sobre a contratação direta de serviços advocatícios a partir de um estudo da lei, da doutrina e da jurisprudência.

A pesquisa foi realizada através de análise da Lei nº 8.666/1993, de Informativos e de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de julgados do Tribunal de Contas da União e de estudo da doutrina que trata sobre licitações e contratos. Em seguida, foram verificados os resultados e comparados para a formulação de conclusões.

A contratação direta de serviços advocatícios é realizada mediante inexigibilidade, cuja característica primordial é a inviabilidade de competição, seja pela natureza específica do negócio ou pelos objetivos sociais visados pela Administração. O rol da inexigibilidade não é taxativo, permitindo, de certa forma, uma margem de discricionariedade. Para a inexigibilidade dos serviços advocatícios são exigidos três requisitos: a inviabilidade de competição, a singularidade do objeto e a notória especialização do profissional. Analisando as decisões do STJ, STF e do TCU, verifica-se que deve ser observado cada caso concreto para a aplicação da inexigibilidade, mas, para que haja a plena segurança jurídica, já que a realização de licitação é a regra, os requisitos supracitados devem ser aplicados de forma cumulativa. Há julgados que incluem outros elementos como a confiança e a observância dos princípios que regem a Administração Pública e os atos administrativos, em especial os princípios da impessoalidade e do interesse público. Porém, tais elementos devem ser aplicados em conjunto com os requisitos legais.