O surgimento dos conselhos de políticas sociais são frutos de inovações que têm buscado estabelecer novas bases de relação entre as esferas da sociedade civil e do governo. O controle social na saúde é abalizado juridicamente, estabelecendo como esferas organizativas os conselhos e as conferências de saúde. O conselho de saúde apresenta-se como um espaço constituído por usuários, gestores de saúde e prestadores de serviços, sendo de caráter paritário, deliberativo e permanente. Esse espaço tem como papéis discutir, elaborar e fiscalizar a política de saúde em cada esfera do governo, tornando imprescindível a participação da sociedade civil no conselho, sendo necessária a fomentação de estudos e discussões atinentes a efetivação da política de saúde. Esse estudo se propõe analisar a "participação social" e sua real efetivação no Conselho de Saúde da Regional IV de Fortaleza, levando em consideração suas especificidades. Além disso, buscar-se-á apreender os possíveis desafios postos a efetivação dessa participação nesse espaço.

Os procedimentos metodológicos foram: pesquisa bibliográfica a fim de identificar os principais estudos referentes à temática; pesquisa de campo com a utilização do diário de campo; pesquisa documental; observação simples e entrevistas semi-estruturadas. Inicialmente, buscou-se uma aproximação com o campo a partir do contato com o presidente do conselho e demais conselheiros. A pesquisa documental teve como principal intuito realizar um levantamento das legislações municipais que regulamentam o conselho. Em seguida buscou-se identificar o real funcionamento do conselho a partir dos documentos e das atas de reuniões. A observação simples deu-se a partir da necessidade de conhecimento acerca da infra-estrutura do local e da participação em algumas reuniões. Nas apreensões durante as reuniões, utilizando-se do diário de campo, representando este um importante recurso de registros, foram observados aspectos objetivos e subjetivos. Após a obtenção e análise dessas informações buscou-se confrontar com o referencial teórico 

O Conselho de Saúde da Regional IV foi criado pela Lei Municipal nº 8092 e pela resolução nº 01 do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, ambas amparadas pelas Leis Federais nº 8080 e nº8142. O referido conselho possui caráter permanente, deliberativo, consultivo e paritário, abalizando-se por um regimento interno que estabelece seu funcionamento, a duração do mandato dos conselheiros, pelo período de dois anos, as atribuições do conselho regional, tendo como principal papel a fiscalização das políticas de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Secretaria Executiva da Regional IV do município de Fortaleza. Em relação ao financiamento do conselho, este recebe recursos advindos do fundo municipal de saúde, necessitando da autorização do secretario da regional IV do município para que o conselho possa utilizar a verba. Este fato foi pontuado por membros do conselho como uma das dificuldades para a viabilização de algumas atividades do referido espaço. Além desta dificuldade, foram apontadas outras, a saber: espaço físico insuficiente para o funcionamento do conselho; e a questão financeira, pois apesar da existência do recurso, o município acaba não aprovando o orçamento que fora destinado aos conselhos de saúde.

Constata-se que a existência dos conselhos de saúde representa um avanço no que concerne à constituição de espaços que buscam promover a participação e o controle social. Todavia, percebe-se que esses espaços ainda não são exercidos de maneira plena. Os conselhos devem ser espaços representados por um "colegiado", onde prevaleçam as diversas opiniões, sendo as decisões deliberadas coletivamente. O estudo possibilitou a observação direta do funcionamento do Conselho de Saúde da Regional IV de Fortaleza que contribuiu para o aprofundamento de análises crítica e comparativa no que concerne a função e papel dos conselhos de Políticas Públicas. Diante disso, compreende-se que é imprescindível a defesa de uma gestão democrática na saúde, tendo a participação da sociedade na elaboração, fiscalização e implementação da política pública de saúde, a socialização das informações, mobilização das entidades dos profissionais de saúde e da população para participarem. Ressalta-se que muitos são os desafios postos ao processo de participação, necessitando ser fundamentado por princípios que visem à concretização do Sistema Único de Saúde, abalizando-se na concepção de Estado como espaço de disputa para a construção da democracia participativa.