Após a Constituição de 1988 no Brasil, ganham visibilidade as discussões que envolvem as dimensões do poder local ,notadamente  com o reconhecimento dos municípios como parte da estrutura organizativa do Estado,gerando uma nova condição administrativa, mais particularmente com a municipalização das políticas sociais públicas, (re)significando as relações de poder local, bem como as próprias formas de planejamento, gestão, avaliação e controle de políticas públicas.

Neste contexto inserem-se os conselhos gestores municipais de políticas públicas que, articulando Estado e sociedade civil, têm como papel principal a formulação e o controle da execução das políticas públicas setoriais (DAGNINO, 2002).

Na especificidade da Assistência Social, os conselhos municipais gestores emergem da condição da Assistência Social - AS - como política pública, inscrita na constituição de 1988, e aprovação e publicização da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742, de 07 de dezembro 1993).

O presente estudo propõe-se pensar os limites e possibilidades de atuação dos conselhos gestores da assistência social, procedeu-se um estudo, de caráter descritivo, sobre o conselho da cidade de Mossoró no Estado do Rio Grande do Norte.

Para o presente estudo realizamos pesquisa documental junto à Gerência de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Mossoró(RN) e ao Conselho Municipal de Assistência Social  de Mossoró(RN);Pesquisa de campo com a realização de  entrevistas com agentes do CMAS/Mossoró com atuação no período de 1996 a 2002,aplicação de questionários com os conselheiros do período de 2002 a 2005 e com a população de Mossoró, através de amostra aleatória.

Buscamos compreender a política de assistência social e a atuação dos conselhos gestores a partir dos limites e possibilidades postos no processo de consolidação de espaços democráticos de debate,considerando a aproximação com a dinâmica da realidade local, que desenham e condicionam as relações entre os poderes locais (econômico, social e político).

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Mossoró foi criado em 1995, pela lei municipal 1026/95, de 18 de dezembro de 1995, tendo sido resultado, ao mesmo tempo, de exigências político-legais das diretrizes de descentralização postas na Constituição de 1988 e na LOAS, e de mobilizações de entidades  representativas da assistência social no município.

No processo de formação do CMAS/Mossoró, apesar da configuração do poder político local, demarcado por relações tradicionais, é possível perceber uma predominância, na arena de disputa pela consolidação da assistência social no paradigma de direito, das forças sociais democráticas oriundas da sociedade civil.

O CMAS/Mossoró representa a constituição de uma nova institucionalidade no campo da gestão da política de assistência social, apresentando-se como um canal efetivo de participação, apesar da pouca visibilidade para a população local.

Consideramos que o CMAS/Mossoró tem exercido precariamente seu papel na efetivação da assistência socialç como política pública no município de Mossoró, notadamente na materialização de seus objetivos de propor, avaliar e exercer controle social. Nesta direção, ressalta-se a fragilidade do CMAS/Mossoró como canal de participação e controle social, "instrumento de democratização da gestão pública local e de aumento de eficiência e da efetividade das políticas sociais setoriais" (SANTOS JUNIOR, 2004, 11).