62ª Reunião Anual da SBPC
F. Ciências Sociais Aplicadas - 5. Direito - 13. Direito
A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR EM NATAL/RN: ASPECTOS JURÍDICOS
Paula Batista da Trindade 1
Ana Mônica Medeiros Ferreira 1
1. Faculdade Natalense para o Desenvolvimento do Rio Grande do Norte - FARN
INTRODUÇÃO:

Trata-se de estudo de caso no qual se verifica a apuração de atos infracionais pela Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente Infrator - DEA, na cidade de Natal/RN, entre os anos de 2005 a 2009. Levando-se em consideração a tendência que a realidade contemporânea exige de aliar os conhecimentos teóricos à realidade social pretende-se coadunar a integração da Doutrina da Proteção Integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Constituição Federal - CF com a prática social vivenciada na DEA. Para tanto, é realizado um breve histórico acerca da Doutrina da Proteção Integral no Ordenamento Jurídico pátrio. Após, conceitua-se ato infracional e são descritas as etapas do seu procedimento de apuração. Em seguida, são analisados os atos infracionais registrados pela Delegacia nos anos de 2005 a 2009, tanto em termos quantitativos quanto em relação aos tipos. Por fim, são observadas as condutas antissociais de maior recorrência e aponta-se os avanços e as dificuldades do trabalho da Delegacia.

METODOLOGIA:
O trabalho é estruturado conforme as ideias da hermenêutica jurídica moderna, que visa uma relação harmônica entre o Direito e a sociedade. O estudo parte dos casos registrados na Delegacia Especializada em Atendimento ao Adolescente Infrator em Natal/RN para realizar uma reflexão jurídica acerca do instituto do ato infracional. Para a consecução desse fim, utiliza-se o método teórico-descritivo, fundamentado na doutrina do Direito da Criança e do Adolescente, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional, bem como é utilizada a documentação indireta, proveniente dos arquivos e documentários da delegacia, jornais e revistas de circulação local, bem como uma entrevista com o delegado titular da DEA, bel. Júlio César Barbosa da Costa.
RESULTADOS:
Da pesquisa realizada na Delegacia, observou-se que o registro de atos infracionais ocorre conforme determinam os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, dividindo os atos infracionais quanto ao grau de violência e ameaça empregado: se cometidos com violência e grave ameaça, registra-se Procedimento Investigatório - PI, se não, registra-se Boletim Circunstanciado de Ocorrência - BCO. Para análise dos registros nos anos de 2005 a 2009, utilizou-se gráfico estatístico, a partir do qual foi possível dizer que os atos infracionais de maior recorrência em Natal são os cometidos sem violência ou grave ameaça, mais especificamente furtos e consumo de drogas. Na entrevista com o delegado titular da Delegacia, observou-se também que a divisão estabelecida pelo ECA começou a ser utilizada em julho de 2006, motivo pelo qual os índices de PI´s são elevados em 2005 e 2006. Apesar das diversas dificuldades enfrentadas pela delegacia, como a falta de efetivo policial e material de escritório, entre outros, tais problemas não são óbice para que a DEA cumpra todos os prazos estabelecidos pelo ECA, de modo que hoje a delegacia atua, com excelência no atendimento aos adolescentes infratores, levando em consideração a peculiar condição de sujeito em desenvolvimento.
CONCLUSÃO:
Observou-se que a Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente Infrator em Natal/RN tem uma constante missão de aliar os preceitos do Estatuto às práticas diárias, o que tem conseguido conforme o demonstrado na análise. Todavia, com base na pesquisa de campo e no estudo da doutrina do Direito da Criança e do Adolescente, fez-se possível sugerir alternativas a serem implementadas pelo poder público a fim de aperfeiçoar e otimizar o trabalho da DEA para que os adolescentes infratores sejam atendidos da melhor forma possível. Uma das sugestões consiste na criação da segunda delegacia Especializada na Zona Norte da cidade, uma vez que a demanda populacional tem aumentado visivelmente. Outra proposta é o aumento de efetivo policial bem como que se possibilite a implementação de cursos de formação e capacitação para que os policiais desempenhem suas tarefas com excelência, uma vez que são responsáveis diretos pela aplicação da lei. Por último, se faz mister a criação de uma equipe multidisciplinar com psicólogos e assistentes sociais para auxiliar às vítimas de ato infracional e orientar as famílias dos adolescentes infratores quanto ao trâmite processual legal.
Palavras-chave: Delegacia Especializada Atendimento ao Adolescente Infrator, Proteção Integral, Atos Infracionais.