62ª Reunião Anual da SBPC

F. Ciências Sociais Aplicadas - 5. Direito - 7. Direito do Trabalho

CONSTITUIÇÃO E TRABALHO: UM EXAME SOBRE AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTAS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VERSAM SOBRE DIREITOS DO TRABALHO.

Eleonora Kira Valdez de Moura 1 Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva 2 Cristiane de Oliveira Igreja 3

1. Faculdade Nacional de Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, UFRJ 2. Profa. Dra./Orientadora - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ 3. Mestranda/Orientadora - Programa de Pós-Graduação em Direito - UFRJ

INTRODUÇÃO:

A Constituição Federal promulgada em 1988 inaugurou outra ordem social no Brasil, ao agasalhar sob o manto dos direitos fundamentais uma série de direitos trabalhistas individuais e coletivos. Inovou, ainda, ao disponibilizar para a sociedade brasileira remédios, garantias e mecanismos que possibilitassem não só a promoção e realização desses direitos, como também uniformizar o arcabouço jurídico à nova ordem constitucional. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas perante o Supremo Tribunal Federal aparecem como um dos instrumentos colocados à disposição da sociedade brasileira capazes de garantir a unidade da do novo sistema constitucional. No contexto das investigações promovidas pelo grupo de pesquisa "Configurações Institucionais e Relações de Trabalho" da Faculdade de Direito da UFRJ, surgiu como relevante a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle das reformas trabalhistas realizadas em desconformidade com os direitos fundamentais dos trabalhadores e princípios agasalhados pela Constituição de 1988, bem como na efetivação de tais direitos. Diante da escassez de informações sobre a utilização das ADIs em matéria trabalhista, sobreveio a necessidade de construir um banco de dados para subsidiar as pesquisas do Grupo. O processo de construção de um banco de dados e o tratamento estatístico das informações nele inseridas é o objeto deste trabalho.

METODOLOGIA:

Apresenta-se o conjunto de informações sistematizadas a partir do levantamento das petições iniciais das ações distribuídas perante o STF, entre 1988 e 2009 e trabalhadas a partir de diversas variáveis, dentre as quais: a) Data da distribuição da Petição Inicial, b) situação processual da ADI; c) dispositivo legal impugnado, d) violação constitucional alegada, e) relatoria, f) atores litigantes. Para proceder ao levantamento dos dados, algumas balizas foram erguidas. O marco cronológico tem início na data de promulgação da Constituição da República, findando em 31 de dezembro de 2008. A segunda baliza estabelece que a variável "matéria trabalhista" levaria em conta não somente os catálogos enumerados nos artigos 6º a 11 da Constituição, mas também as previsões dos artigos 5º, 114, 133, da CRFB e o artigo 10 do ADCT. Procedeu-se, então, à leitura e seleção de todas as petições iniciais de ADIs distribuídas no STF. Finalizada a construção do quadro resumo, deu-se início à elaboração de tabelas e gráficos estatísticos que serviriam para facilitar o entendimento das informações coletadas e subsidiariam futuros trabalhos do grupo de pesquisa.

RESULTADOS:

Durante o período da pesquisa, as ações diretas de inconstitucionalidade em matéria trabalhista representaram menos de 5% do universo de ações diretas ajuizadas, ou seja, das 4177 ADIs pesquisadas, somente 170 diziam respeito aos direitos do trabalho. Destas, mais de 50% (96 ADIs) foram extintas sem julgamento do mérito e apenas 12 tiveram decisões de mérito, enquanto as restantes aguardam julgamento. A distribuição dos vícios alegados nas petições iniciais apontou em sua maior parte para violação aos artigos 7º e 8º da Constituição Federal e os dispositivos impugnados foram, de forma equilibrada, emanados pelos Poderes Executivo (65) e Legislativo (56) da União. Entre os legitimados ativos, destacaram-se as entidades de representação dos trabalhadores e patronais, bem como os partidos políticos. A Procuradoria Geral da República ajuizou somente 9 das 170 ADIs levantadas. As questões processuais (22%), coletivas (20%) e salariais (16%) foram as mais controvertidas no período estudado, observando-se um acréscimo no número de ADIs ajuizadas para defender direitos relacionados à dignidade e saúde do trabalhador em anos mais recentes. A série temporal apontou três momentos específicos (1990, 1998 e 2008) sobre os quais foi depositada maior atenção, o que permitiu construir diferentes contextos em que o Supremo foi chamado a atuar no ramo do Direito do Trabalho.

CONCLUSÃO:

Todos os objetivos imediatos traçados foram alcançados. O quadro resumo forneceu múltiplas tabelas e gráficos, contendo a análise preliminar das informações brutas de forma isolada bem como de forma cruzada. Para tanto, não foram utilizados métodos estatísticos sofisticados, optando-se por recorrer aos procedimentos elementares de Estatística Descritiva. A utilização de métodos mais aprofundados dependerá, no futuro, dos objetivos e hipóteses que forem formulados no prosseguimento das pesquisas. A análise quantitativa das variáveis isoladamente oferece ao pesquisador a oportunidade de tratar especificamente de um determinado tema, enquanto a análise de forma cruzada permite situar os temas em um contexto mais aprofundado, buscando relacioná-los entre si. Os resultados obtidos fornecem material para uma extensa gama de pesquisas, dão margem a diversas análises qualitativas das informações e permitem comparações com pesquisas realizadas por outros estudiosos. O levantamento realizado demonstrou ainda que há possibilidade e viabilidade da utilização de métodos quantitativos nas pesquisas jurídicas, de forma a estabelecer um elo entre a teoria e a prática.

Instituição de Fomento: CNPq

Palavras-chave: judicialização, Supremo Tribunal Federal, reforma trabalhista.