62ª Reunião Anual da SBPC
F. Ciências Sociais Aplicadas - 5. Direito - 9. Direito Penal
A LEI DE EXECUÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE NA CADEIA PÚBLICA DE TANGARÁ DA SERRA-MT
Juliano Luis Borges 1
Rodrigo Almeida Marques 2
1. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP
2. Universidade de Cuiabá - UNIC
INTRODUÇÃO:

A Lei de Execução Penal (LEP) é um dos temas mais debatidos e discutidos por profissionais e doutrinadores da área do Direito. A Lei nº 7.210/84 é o diploma responsável pelas regras da execução humanizada da pena, especialmente da pena privativa de liberdade. No entanto, o momento em que se encontra o sistema prisional comprova que seus preceitos não estão sendo observados e a resocialização do infrator não vem sendo garantida. A situação se agrava na medida em que não há investimento na construção de estabelecimentos prisionais, tampouco na manutenção dos já existentes, os quais foram se tornando degradantes e frágeis na garantia dos direitos dos presos. Definitivamente, quanto mais o Estado afastar o condenado de relações que o aproximam da sociedade, mais improvável será o restabelecimento do vínculo social anteriormente existente. Nos parâmetros expostos, a questão central a ser respondida neste trabalho é a efetividade da aplicação da Lei de Execução Penal na Cadeia Pública de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, que possui uma população estimada em 76 mil habitantes. Para entender os aspectos desta efetiva aplicabilidade, a presente pesquisa busca analisar desde a organização e estrutura às formas de assistência previstas.

METODOLOGIA:

Para efetivar os objetivos estabelecidos neste trabalho, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, com base em Legislação, Doutrina e Revistas pertinentes ao assunto, bem como de pesquisa de campo (descritiva/explicativa) com depoimentos dos atores do local, tendo com referência a Lei de Execução Penal. Para alcançar tais respostas, a investigação apresenta dados referentes à estrutura física da Cadeia Pública e sua compatibilidade com o número de detentos que ali se encontram; também é analisada a organização administrativa e funcional do estabelecimento prisional; e são avaliados os tipos de assistência prestados. Conforme pesquisa de campo realizada, foram obtidas informações através de depoimento do Diretor do Estabelecimento, como também dos Agentes Prisionais que estavam de plantão durante a realização da investigação.

RESULTADOS:
A Cadeia Pública foi instalada no ano de 1976, com apenas 03 celas com capacidade para 18 presos. Atualmente existem 09 celas, sendo que 01 cela é para prisão cível, e 01 para mulheres, que comportam 58 presos. O estabelecimento possui como funcionários 01 Diretor e 18 Agentes Prisionais. A Cadeia Pública está superlotada, pois existem atualmente 72 presos provisórios e 12 condenados. As assistências prestadas não oferecem boas condições ao preso. Na assistência material o vestuário é particular, as instalações são precárias e a oficina existente não oferece condições de trabalho para todos. Na assistência à saúde foi observado que não existem material clínico e outros instrumentos adequados para casos de urgência. Na assistência jurídica verifica-se um número excessivo de presos para apenas 01 Defensor Público. A pesquisa constatou falta de estrutura para prestação da assistência educacional, uma vez que atualmente não está em funcionamento. Na análise foi possível observar que a assistência social é concedida aos presos de forma mais adequada. Sobre a prestação da assistência religiosa, verificou-se que há falta de espaço para realização dos cultos religiosos; mesmo assim, essa assistência vem contribuindo para a reinserção social dos presos através do apoio espiritual.
CONCLUSÃO:
Mesmo que estabelecimentos prisionais tentem desenvolver uma política de humanização do cárcere, aliada a trabalhos voluntários de organizações sociais ou grupos religiosos, não está sendo possível alcançar resultados significativos em termos de reinserção social do preso. Em resposta aos objetivos expostos, foram verificadas muitas falhas na aplicação da LEP, uma vez que as assistências prestadas confrontam aquilo que realmente são direitos do preso. A atual situação da Cadeia Pública de superlotação e precariedade vem gerando impactos negativos ao preso no cumprimento de sua pena. Vale ressaltar que o novo Presídio, em fase de implantação, poderá trazer melhores condições estruturais e assistenciais aos presos, desde que sejam cumpridas, efetivamente as determinações estabelecidas pela Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Lei de Execução Penal, Cadeia Pública, Tangará da Serra.