A pesquisa realizada objetiva debater a juridicidade de condutas praticadas via Internet e os seus reflexos no campo do Direito Penal. O tema proposto se justifica em virtude da sua contemporaneidade, relevância teórica e prática, devido às inúmeras condutas delitivas perpetradas hodiernamente via Internet causarem dano ou ameaça de dano a bens jurídicos penalmente relevantes e devido às dificuldades dos aplicadores do Direito em enquadrar tais condutas aos tipos penais vigentes.

O Ordenamento Jurídico Brasileiro adotou algumas leis, como a Lei do Software, e possui projetos de lei sobre o tema tramitando no congresso razão essa que explica que a problemática científica proposta mostra-se bastante controversa. Por isso buscar-se-á inicialmente analisar o atual tratamento jurídico-penal atribuído às condutas delitivas praticadas no âmbito da Internet, com o escopo de examinar se há ou não necessidade de criação de uma legislação específica com tipos penais próprios que regule juridicamente tais condutas sob o âmbito penal ou se a legislação vigente é suficiente para regular a punição de tais condutas.

A presente pesquisa será teórico-bibliográfica com estudos críticos, de cunho comparativo-analítico, mediante consulta a livros, artigos científicos publicados em periódicos. O estudo abordará também análise documental de legislação seca e projetos de lei que abordam a problemática científica, estudos de Direito Comparado e de Tratados Internacionais, de jurisprudência, buscando delimitar as capacidades de atuação estatal, desde o enquadramento da conduta ao tipo, até a produção probatória e a eficácia das leis vigentes sobre o tema.

O procedimento metodológico utilizado será através do método dedutivo como instrumento para a delimitação do problema teórico, ou seja, partiu-se de uma concepção macro-analítica, qual seja, a discussão jurídica das questões envolvendo condutas penais praticadas no âmbito eletrônico, em direção a uma perspectiva micro-analítica, qual seja, a análise crítica da tipificação de condutas penais praticadas no âmbito da Internet. Quanto ao procedimento técnico desenvolver-se-á a respectiva pesquisa mediante a realização de análises temáticas, teóricas, interpretativas, comparativas, textual, histórica e crítica, o que conjuntamente com os demais instrumentos metodológicos proporcionou condições de produzir conhecimento na perspectiva epistemológica.

Constatou-se que a legislação brasileira atua em grande parte das situações referentes aos delitos de informática, devido ao fato das normas existentes, em seu tipo objetivo, não descreverem qual o meio de cometimento do ilícito. Dessa forma não se verifica a ofensa aos princípios do Direito Penal, como da taxatividade e da legalidade, haja vista a necessidade da norma jurídica ter caráter geral e abstrato para se adequar às diversas especificidades do caso concreto. Verificou-se que algumas condutas não podem ser punidas pela ausência tipificação, como, por exemplo, acesso indevido a sistema de computadores ou disseminação de vírus. É nesse contexto que a intervenção legislativa se torna necessária para complementar a legislação penal vigente.

A compreensão da Informática e o apoio técnico-especializado aos profissionais do Direito é condição indispensável à tipificação penal e também a colheita de provas suficientes à apuração da materialidade e da autoria, uma vez que o anominato do agente que pratica condutas delitivas via Internet constitui o grande desafio para os órgãos investigativos.