62ª Reunião Anual da SBPC

F. Ciências Sociais Aplicadas - 7. Planejamento Urbano e Regional - 1. Fundamentos do Planejamento Urbano e Regional

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA: ÊNFASE NA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E SUA INSERÇÃO NA REGIÃO METROPOLITANA DE NATAL

Flávia Costa de Assis 4, 1, 3 Daniel Araújo Valença 2, 4, 3

1. Curso de Arquitetura e Urbanismo 2. Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo 3. Departamento de Arquitetura 4. Universidade Federal do Rio Grande do Norte

INTRODUÇÃO:

A partir de uma discussão sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), lançado pelo Governo Federal no ano de 2009 como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e regulamentado pela Lei Federal nº. 11.977/2009, este estudo vem apresentar a contextualização deste pacote habitacional, visando interpretar sua repercussão local observando os impactos da chegada do PMCMV em dois municípios da Região Metropolitana de Natal/RN (São José de Mipibu e Nísia Floresta), bem como as reações das prefeituras em prol do atendimento das necessidades do Programa. A importância deste trabalho está em compreender de que forma é apresentado no Brasil o sistema da habitação de interesse social (HIS), no intuito de comparar a demanda e a oferta de habitação para a população com renda até dez salários mínimos (SM) e de avaliar a compatibilidade entre o PMCMV e as leis anteriores a ele, como Planos Diretores, Códigos de Obras e de Meio Ambiente e o próprio Estatuto da Cidade, face às possibilidades de implementação dos empreendimentos pelos municípios; refletindo também sobre a qualidade da moradia que está sendo oferecida nessas unidades habitacionais (UHs).

METODOLOGIA:

A primeira etapa do trabalho consiste numa abordagem geral sobre a habitação de interesse social no Brasil, exemplificando a evolução das principais políticas e programas e inserindo o PMCMV nesse contexto. É feita uma caracterização geral do Programa (objetivos, funcionamento e modalidades; áreas de implantação; recursos, financiamentos e valores das UHs; diretrizes e prazos para os empreendimentos; legislação pertinente e as questões fundiária e ambiental); seguida de uma avaliação das diretrizes e especificações fornecidas pela Caixa Econômica Federal para os projetos e partidos arquitetônicos e urbanísticos. Na segunda etapa, é feito um panorama geral do PMCMV no Rio Grande do Norte e na Região Metropolitana de Natal, caracterizando o déficit habitacional, o número de UHs estimado, os recursos destinados e os municípios contemplados. Por fim apresentam-se os dois estudos de caso, ressaltando a relação do PMCMV com as prefeituras municipais, o setor privado e a participação popular, monitorando a questão fundiária face ao atendimento às demandas. Todas as etapas caracterizam-se pela coleta e avaliação de dados (legislação, mapas, documentos, publicações oficiais, produtos acadêmicos, imagens, visitas a campo e entrevistas); de forma a embasar a produção de um diagnóstico.

RESULTADOS:

Numa primeira leitura do PMCMV, encontra-se o anúncio de um pacote que visa construir 1 milhão de novas UHs em um período de um ano, abrangendo famílias com renda bruta mensal de 0 a 10 SM. A justificativa do Programa é desenvolvida em face da criação de empregos e investimentos no setor da construção civil, juntamente com a política habitacional. O valor numérico do investimento levanta maiores perspectivas quando comparado a recursos destinados a outros programas habitacionais já vigentes no país, ao passo que é um valor ainda insuficiente para zerar o déficit habitacional estimado no Brasil. Por outro lado, apenas 40% dos investimentos previstos nacionalmente destinam-se a famílias com renda de 3 a 10 SM, quando estes representam 95% do déficit. Na pesquisa de campo, identificou-se um quadro ainda menos favorável, em que há um ínfimo atendimento às metas previstas para a faixa de 0 a 3, sendo a faixa de 3 a 10 a maior beneficiária. Para a concretização do sonho da casa própria revela-se imprescindível a disponibilidade de terreno, e que este esteja dentro dos parâmetros legais urbanísticos e ambientais. Entretanto a escassez de solo urbano edificável gera um entrave para a realização das ações previstas - construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda.

CONCLUSÃO:

A justificativa do PMCMV se constrói sobre uma política de ampliação do acesso ao crédito associada a distintas formas de desoneração da indústria da construção, sem conexão com qualquer estratégia urbanística ou fundiária. O programa, apesar de representar uma primeira política habitacional após décadas de omissão estatal, é questionável por apresentar uma ação da União de financiamento do desenvolvimento urbano que não dialoga com os Planos Diretores e seus instrumentos na formatação dos empreendimentos a serem subsidiados. De fato, por mais que a quase totalidade dos municípios com mais de 20 mil habitantes já tenha produzido e regulamentado seu Plano Diretor, vários dos instrumentos urbanísticos e de regularização fundiária presentes e previstos na Lei ainda não foram sequer implementados, o que nos leva a deduzir uma discrepância entre a atuação teórica e prática do Estatuto da Cidade. Presenciamos então um impasse entre a promessa imaginária do sonho da casa própria, na temática abordada pela política de habitação, com os entraves da realidade que cada estado ou município apresenta.

Palavras-chave: Programa Minha Casa Minha Vida, Habitação de Interesse Social, Região Metropolitana de Natal.