62ª Reunião Anual da SBPC
G. Ciências Humanas - 7. Educação - 18. Educação
O CONTROLE SOCIAL DO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
Gene Maria Vieira Lyra-Silva 2, 1
Newton Antonio Paciulli Bryan 3
1. Professora - CEPAE/UFG
2. Doutoranda - LAPPLANE/FE/UNICAMP
3. Professor Doutor/Orientador - LAPPLANE/FE/UNICAMP
INTRODUÇÃO:
Esse trabalho trata da análise do controle social exercido nos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Cacs/Fundef) - atualmente, Conselhos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs/Fundeb). Analisa-se o contexto da transição de uma prática política autônoma e descentralizada, segundo interesses específicos, para uma possível conjunção de interesses nos conselhos, visando cumprir as atribuições definidas na lei. A pesquisa inclui questões sobre a relação estabelecida entre os representantes estatais e os representantes sociais: poder de pressão, formas de negociação, dilemas enfrentados e avanços alcançados. A pesquisa descreve o perfil desses Conselhos, em termos de sua constituição e de sua proposta de atuação política, verifica como as diferentes formas de constituição interferem no controle social, e em que grau, os resultados obtidos pelo controle social estão em consonância com os interesses dos representados. O estudo pretende contribuir na compreensão sobre formas de controle social do financiamento da educação pública e de mecanismos de participação e de pressão social exercidos nos Conselhos.
METODOLOGIA:
Esta pesquisa se caracteriza como uma investigação descritiva com abordagem qualitativa. Envolveu análise bibliográfica e documental (legislação, atas de reuniões, ofícios enviados e recebidos, outros) e, também, análise do processo de mudança dos Conselhos Estaduais do Fundef para o Fundeb. Para a realização da pesquisa foram realizados os seguintes procedimentos: uma revisão bibliográfica sobre os conselhos participativos com base nas categorias - controle social, representação e participação democrática; coleta e análise de dados de documentos e leis relativos a cinco Conselhos Estaduais do Fundef/Fundeb; levantamento de ações empreendidas que indicaram avanços do controle social sobre o financiamento da educação pública desses estados.
RESULTADOS:
Ao qualificar a representação e a participação dos membros nos Conselhos do Fundef/Fundeb, a pesquisa permitiu contrapor aos pontos de estrangulamento e limites apresentados por esses Conselhos no exercício do controle social e, na medida das possibilidades e, segundo a perspectiva de participação política da sociedade civil, reverter as principais dificuldades enfrentadas, por essas entidades, em sua relação com o governo. Entretanto, algumas práticas dos Conselhos Estaduais do Fundef/Fundeb indicam haver resistências a uma pretensa natureza dos Conselhos servirem à legitimação das políticas governamentais. É significativa a contribuição dos professores membros do Conselho, no que se refere às discussões e deliberações. Em relação à organização e funcionamento do Conselho e do Acompanhamento do Fundo e das prestações de conta apresentadas pelas secretarias de educação do estado ressalta-se, em alguns casos, a contribuição diferenciada dos membros que possuem uma formação técnica sobre o assunto. Quanto ao percentual de participação dos membros do Conselho verificou-se atingir, quase sempre, sessenta por cento. Porém, verificou-se assiduidade das reuniões e continuidade dos procedimentos deliberados.
CONCLUSÃO:
Essa pesquisa tem como pano de fundo a construção de uma subjetividade decorrente de um controle social do Estado e demais instâncias sociais sobre o indivíduo que se encontra, agora, fazendo o caminho inverso (o controle do indivíduo sobre o Estado). O resultado, dessa inversão, aponta para uma crescente submissão de indivíduos e coletividades às pautas sobre as quais, tais indivíduos, possuem pouca possibilidade de decisão, o que limita o exercício do controle social nos Conselhos Estaduais do Fundef/Fundeb, como preconizado pela lei. Todavia, práticas de controle social verificadas indicam ações de resistência ao saber/poder presentes nas relações de força entre o segmento que representa diretamente o governo estadual e o outro segmento que representa as demais instituições que compõem os conselhos. É importante afirmar, que, apesar de muitas iniciativas dos Conselhos em efetivar o controle social sobre o financiamento da educação pública nos estados ainda serem incipientes, são estas iniciativas que estão alterando as relações de força, permitindo o direito de resistência e garantindo a realização da cidadania ativa por meio da fiscalização da Administração Pública pelos seus destinatários. A realização dessas ações fortalece e viabiliza o controle social em conselhos participativos.
Palavras-chave: Controle social, Conselhos do Fundef/Fundeb, Financiamento da educação pública.