A aplicação do método de ensino utilizado foi pesquisa bibliográfica a legislação brasileira, o exame de materiais e artigos via internet, monografias, reportagens publicadas em revistas e jornais, foram efetivadas analise do material bibliográfico. O método da hermenêutica foi utilizado para a análise dos dispositivos legais e análise do posicionamento de renomados autores como DI Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Antônio Bandeira de Mello, Diógenes Gasparini, Hely Lopes Meirelles entre outros que fazem parte da cultura jurídica do nosso país. O trabalho iniciou-se apresentando a motivação das vítimas em pedir dano material, seguido de uma apresentação doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilidade objetiva do Estado.

A enchente que causar danos aos cidadãos pode ser entendida como uma hipótese de força maior e afastar a responsabilidade Estatal, entretanto, se a vítima comprovar que os bueiros entupidos concorreram para o incidente, o Estado também responderá, pois a prestação do serviço de limpeza pública foi deficiente. A nossa Constituição da República responsabiliza as pessoas jurídicas de Direito Público, no parágrafo 6º de seu artigo 37. Quando o alagamento acontece dentro dos limites do município, a responsabilidade é da Prefeitura; em áreas de fronteira, do Estado. As vítimas de enchentes podem se basear nos artigos 3º e 22 do Código de Defesa do Consumidor. O cidadão tem esse direito porque paga impostos, como o IPTU, desentupimento das galerias da rede pluvial, a construção de piscinões e a limpeza de bueiros e bocas-de-lobo outras providências contra enchentes. Essa responsabilidade exige a fixação do nexo causal (causa e efeito) entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal. Em regra, temos que a ocorrência das chuvas e suas respectivas conseqüências não podem ser contadas como imprevisível o que não permite a alegação de força maior. Apenas se o fenômeno for inevitável o Poder Público libera-se da obrigação de recompor o dano suportado.