62ª Reunião Anual da SBPC

F. Ciências Sociais Aplicadas - 2. Gestão e Administração - 7. Gestão Pública

UMA ANÁLISE SOBRE OS ASPECTOS LEGAIS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E A SUA RELAÇÃO COM EFICIÊNCIA, A EFICÁCIA E A EFETIVIDADE

Deise Anne Rocha de Oliveira 1 Analice Barbosa Pereira 2

1. Departamento de Pós-Graduação, Universidade Gama Filho - UGF 2. Departamento de Pós-Graduação. Universidade Federal do Amazonas - UFAM

INTRODUÇÃO:

O Programa Bolsa Família nasceu com a principal finalidade de unificar as ações de execução relacionadas às transferências diretas de renda do Governo Federal para a população de baixa renda, para isso, outros programas anteriores ao Bolsa Família foram incorporados ao mesmo. Nesse contexto é primordial a análise da Lei e do Decreto que o estabeleceram, observando se os legisladores preocuparam-se apenas em formular estas diretrizes e objetivos, ou se as formas de atingi-los de maneira eficiente, eficaz e efetiva também foram desenvolvidas. Assim, esse trabalho opta por firmar sua problemática em uma análise estrita dos aspectos legais do Programa, se os mesmos apresentam características que reforcem os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade. O objetivo do trabalho é analisar prioritariamente, o Decreto Nº5.209 e a Lei Nº10.836 que criam e regulamentam o Programa Bolsa Família, observando se esses aspectos legais permitem boas práticas de gestão no mesmo.

METODOLOGIA:

O método utilizado para a pesquisa é o dedutivo, posto que o ponto de partida do trabalho consiste em um assunto de caráter geral para explicar uma situação particular. Quanto aos dados e informações utilizados na pesquisa o método se restringe ao analítico. A metodologia parte de pesquisa bibliográfica, baseando-se em autores que tratem das questões envolvidas no tema como: políticas públicas, programas de transferência de renda condicionada, mais especificamente sobre o Programa Bolsa Família. A base do trabalho reside na análise estrita dos seguintes documentos: o Decreto Nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004 que regulamenta a Lei Nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, criadora do Programa Bolsa Família e de outras providências. Quanto aos dados, estes foram obtidos a partir dos Relatórios Consolidados do Programa Bolsa Família correspondente aos anos de 2005 a 2007, em sites relacionados (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Saúde e DATASUS) que explicitam a quantidade de famílias beneficiadas com o Programa por Estado e também mais especificamente, por município, assim como os detalhes acerca da quantidade de famílias que estão sendo monitoradas e quais delas cumprem as condicionalidades.

RESULTADOS:

Após a análise documental do Programa Bolsa Família (PBF) alguns pontos merecem destaque no alcance da eficiência, eficácia e efetividade. A responsabilidade pela gestão do PBF é compartilhada por todas as esferas do governo (Federal, Estadual e Municipal) todos devem cumprir as suas obrigações para o alcance das metas. O Sistema de Cadastro Único é um instrumento que identifica e caracteriza a situação sócio-econômica das famílias de baixa renda, ele unificou os procedimentos de gestão e execução das ações dos programas destinados a transferir renda. Outra inovação prevista nos aspectos legais que regem o PBF consiste na existência de condicionalidades, ou seja, as famílias devem cumprir algumas condições para que recebam seus benefícios. Essas condicionalidades são formas de se atingir uma das metas mais arrojadas do Programa - a redução da pobreza e da desigualdade. No entanto, vale ressaltar que apesar da Lei e do Decreto permitirem na maioria de seus aspectos, práticas e resultados positivos de gestão pública, não se pode dizer ao certo o que ocorre na prática. Alguns resultados, notícias e fatos surgem constantemente, mas fazer afirmações precisas sobre a eficiência, a eficácia e a efetividade do Programa Bolsa Família em sua gestão cotidiana seria extremamente precoce.

CONCLUSÃO:

Como o Programa Bolsa Família possui pouco tempo de existência, a obtenção de seus efeitos para avaliações concretas é difícil e acaba por se tornar praticamente irrelevante. Portanto, ainda é cedo avaliá-lo de forma conclusiva. A análise sobre os aspectos legais tornou-se mais apropriada, pois observa se o alcance da eficácia, eficiência e efetividade são possíveis na realidade, a partir dos documentos que criam e regulamentam o Programa. Assim, após a análise realizada nesse trabalho sobre a Lei Nº 10.836 e o Decreto Nº 5.209, considerados os pilares dos aspectos legais do Programa, fica claro que os mesmos, abordam meios e definem as práticas que devem ser executadas para alcançar a eficiência, a eficácia e a possível efetividade do Programa. Isso possibilita que a Administração Pública e os aspectos legais possam caminhar de forma equilibrada, ou seja, os gestores públicos podem respeitar o princípio da legalidade sem comprometer o da eficiência. Obviamente, apesar da possível qualidade na gestão do PBF ser proveniente desses aspectos legais, os mesmos ainda possuem deficiências, pois estes não prevêem soluções para algumas situações que envolvem o Programa, como por exemplo, a questão das Portas de Saída, que podem comprometer a consecução de alguns objetivos.

Palavras-chave: Eficiência, Eficácia , Efetividade.