62ª Reunião Anual da SBPC |
F. Ciências Sociais Aplicadas - 5. Direito - 1. Direito Administrativo |
A aplicação das modalidades de intervenção estatal sobre o direito à propriedade privada no município de Manaus |
Caio Miranda Rodrigues 1 Gláucia Maria de Araújo Ribeiro 2 Jefferson Ortiz Matias 3 |
1. Acadêmico do 8o Período do Curso de Direito da UEA e Bolsista pelo PAIC 2. Professora da ESO-UEA / Mestra / Orientadora do PAIC 3. Professor da ESO-UEA / Mestre / Co-orientador do PAIC |
INTRODUÇÃO: |
A pesquisa motivou-se nas necessidades de reconhecer e expandir, na práxis, as modalidades interventivas oficiais na propriedade privada dentro de Manaus. A atual Carta Magna não deixa dúvidas sobre as medidas interventivas disponíveis ao Estado, designando parâmetros de composição e aplicação das leis e procedimentos para intervenção estatal no direito à propriedade, sendo fundamental usar cada meio de controle deste direito individual, como desapropriação e tombamento, sem cercear o usufruto da propriedade privada. Assim, o projeto baseou-se nos ditames da Constituição (CF) e nos diplomas legais: Código Civil (CC), Constituição Estadual do Amazonas e LOMAN, posto que o tema remeteu o estudo à realidade manauense. Com efeito, buscaram-se as especificidades de cada uma e os fatores que inibiam o seu melhor uso. Com isso, o principal objetivo é identificar os tipos de controle estatal exercidos no direito à propriedade e suas aplicações |
METODOLOGIA: |
Quanto aos fins, a pesquisa é explicativa, pela busca em definir conceitos e terminologias imprescindíveis dos direitos à propriedade e administrativo; e exploratória, por ser o assunto pouco debatido do ponto de vista cujo projeto foi concebido e visa tratar. |
RESULTADOS: |
Frente a todas as medidas interventivas pesquisadas e à delimitação da zona urbana de Manaus, procurou-se obter um quadro comparativo das modalidades de intervenção estatal, compatibilizando-se estas com as políticas públicas adotadas no município. |
CONCLUSÃO: |
Constatou-se que a desapropriação é a mais recorrente das medidas interventivas, mesmo nas metrópoles, pelas peculiaridades da ocupação urbana brasileira cuja macrocefalia urbana é nítida, ainda mais em Manaus por receber contingentes populacionais do interior do Amazonas e de Estados e regiões vizinhas, mas é o desconhecimento das medidas interventivas pelas autoridades o maior fator de seu desuso. O estudo dos fatores que inibem a difusão e o correto uso das modalidades, além da desapropriação, enseja a criação de um Núcleo de Prática Jurídico-administrativo capacitado para pesquisa e discussão delas, e para proposições pertinentes a problemática suscitada no projeto. |
Instituição de Fomento: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM |
Palavras-chave: Modalidades de Intervenção Estatal, Direito à Propriedade, Plano Diretor. |