62ª Reunião Anual da SBPC
G. Ciências Humanas - 6. Ciência Política - 6. Ciência Política
A PRIVATIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA: análise do crescimento das empresas de segurança
João Pereira Costa Ferreira Júnior 1
Ilanna Sousa dos Praseres 2
Márcio Aleandro Correia Teixeira 2
Ted Anderson Correia Teixeira 3
1. Universidade Federal do Maranhão - UFMA
2. Centro Universitário do Maranhão - CEUMA
3. Universidad Nacional de Lomas de Zamora - Argentina
INTRODUÇÃO:
A questão da Segurança Pública tem apresentando significativas mudanças a partir das transições político-administrativas a que tem passado o Estado Brasileiro. O Estado tem o dever de controlar a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e garantir a inviolabilidade do direito à segurança, para garantia da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme estabelecido no art. 144 da Constituição Federal de 1988. Esta função possibilita ao Estado reunir o monopólio do uso da força dentro do território nacional conferido pelo exercício da Soberania interna, cujo fim desta ação de governo objetiva eliminação de todo conflito privado. No entanto, o Estado vem sistematicamente conferindo a iniciativa privada o direito de exercício de garantir a segurança de cidadãos e de seus bens, cuja demanda é justificada pela ineficiência do Estado em garantir tais direitos. A pesquisa fundamentou-se na visível observância do aumento da privatização da Segurança, surgindo assim, diversos mecanismos que somente estarão ao alcance de classes com maior poder aquisitivo.
METODOLOGIA:
O trabalho foi realizado mediante análise do material pesquisado junto ao STF, Secretaria de Estado de Segurança Cidadã e Justiça do Estado do Maranhão, Junta Comercial do Estado do Maranhão, Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores do Estado do Maranhão, Superintendência Regional da Polícia Federal do Maranhão, assim como, no Diário Oficial do Estado do Maranhão. A equipe de pesquisa buscou junto aos órgãos os registros de empresas de segurança privada, assim como, sua presença e atuação. A análise de dados foi orientada pela atividade científica interdisciplinar e multidisciplinar de estudos das ciências sociais e ciências sociais aplicadas, procurando compreender a questão do exercício da segurança pública e da violência. Do ponto de vista teórico, uma análise de grandes concepções de segurança pública, centrada na dualidade de idéias de combate e de prestação de serviço.
RESULTADOS:
O Estado do Maranhão, unidade federativa do Estado Brasileiro dispõe de 173 empresas de seguros, 39 empresas de planos de previdência (328 unidades), 50 de proteção residencial, 39 empresas de transporte de bens e valores, 75 de defesa pessoal, 6 de armas e munições. O crescimento de empresas autorizadas é da ordem de 5,6 %, sendo o serviço de segurança pessoal de maior crescimento (19,9%). Setores público e privado demandam tais serviços, tendo sido observado que o Governo do Estado celebrou, entre 1998 e 2009, 23 contratos de prestação de serviços de vigilância ostensiva armada e patrimonial com cinco empresas, assim como, contratou serviços de consultoria internacional. No Maranhão, o faturamento destas empresas cresce aproximadamente 22,3%. Entre 1983 e 2009 foram editadas 34 normas referentes à concessão e regulamentação da Segurança Privada, tendo sido observado projetos que definem maior fiscalização às empresas particulares abordando aplicações de penas de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos aqueles que fornecem atividade e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) salários aos que contratam. Serviços de segurança clandestina são associados a policiais e milícias armadas, que não obstante são relacionados com o crime organizado e esquadrões de morte.
CONCLUSÃO:
A privatização da segurança tem estruturado uma "indústria do controle do crime" cuja positividade marca sua produtividade no mercado econômico, intensificando as desigualdades sociais e as relações de trabalho e emprego fortalecendo a contradição entre as concepções de combate ao inimigo interno ou de prestação de serviço ao cidadão. Este problema tem afetado diretamente as instituições de controle social e a razão de Estado. Por um lado, o problema do controle estatal da segurança perde sua legitimidade, por outro, a possibilidade de formação de empresas detentoras de um poder de controle social tende a se libertar das formas de controle estatal fazendo desaparecer a possibilidade de neutralização dos conflitos privados. Assim, faz-se necessário proceder numa nova síntese política capaz de racionalizar e disciplinar juridicamente as novas formas de poder e "autoridades" que estão surgindo.
Instituição de Fomento: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO - UNICEUMA
Palavras-chave: Privatização, Segurança Pública, Segurança Privada.