62ª Reunião Anual da SBPC

F. Ciências Sociais Aplicadas - 5. Direito - 4. Direito Constitucional

ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SOB A LUZ DO DIREITO PÚBLICO

Ludmilla Evelin de Faria 1 Nivaldo dos Santos 1

1. Universidade Federal de Goiás

INTRODUÇÃO:

Ao longo de sua história, o sistema de propriedade industrial sofreu profundas modificações, motivadas, predominantemente, pela inserção de novas tecnologias e pela ânsia por proteção e garantia estatal. Em seu conceito originário, propriedade industrial diz respeito ao conjunto de direitos - privilégios - concedidos pelo Estado àqueles que são inventores ou responsáveis por qualquer produção de origem intelectual. O estudo do sistema jurídico de proteção à propriedade industrial torna-se cada vez mais importante ao passo que novos acordos e tratados internacionais, voltados à uniformização e à homogeneização das regras e princípios de proteção da propriedade industrial são ratificados. A análise proposta se justifica em função de interferências inovadoras e necessárias trazidas pela Propriedade Intelectual no mundo moderno, que atinge diversos campos do conhecimento, e alcança extraordinariamente a vida humana. Nesse sentido, o estudo pretende sugerir um modelo que justifique a proteção à propriedade intelectual, que se insere no berço principiológico exposto na Constituição Federal de 1988, tendo-se em vista principalmente as novas demandas no cenário internacional, envolvidas por dilemas ligados à soberania estatal, e à ponderação de interesses.

METODOLOGIA:

Pretendeu-se de maneira geral analisar a dimensão principiológica da Propriedade Intelectual sob a luz do Direito Público e concluir quais os princípios são merecedores de maior atenção dos operadores do direito face às constantes transformações globais, estando tais princípios restritos ao campo da Propriedade Intelectual. O presente estudo possuiu como métodos de abordagem o método dedutivo e o método comparativo. No intuito de se melhor verificar as disparidades dos anseios passados com os atuais, buscou-se uma análise histórica documental no fito de se diagnosticar mudanças que ocorreram no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente, na seara do Direito Constitucional da Propriedade Intelectual. Dividiu-se a pesquisa em fases: primeiro, através da seleção de obras, optou-se em diagnosticar os principais pontos a serem estudados dentro do campo da propriedade intelectual e do direito constitucional. Superada essa fase, foi realizado o contato com outras instituições que se debruçam no estudo da matéria a fim de ser provocado o debate entre os pesquisadores sobre os pontos mais relevantes e merecedores de estudo. Foram selecionados os principais eventos locais, regionais, nacionais e internacionais para a participação.

RESULTADOS:

O conhecimento tecnológico é um dos mais importantes instrumentos de desenvolvimento da economia moderna. O avanço tecnológico proporciona novos métodos de produção, aumento da produtividade das empresas, novos produtos, geração de riquezas e melhoria da qualidade de vida da população. Pela importância do avanço, a propriedade da tecnologia e do conhecimento tem garantia legal conferida pelo Estado (não sendo um direito natural) que concede, por um determinado período, direito exclusivo do uso da inovação. Tendo em vista a importância concedida a esse ramo do direito no ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade intelectual foi pormenorizada e inserida de forma expressa em nosso texto constitucional. Posto isso, pôde-se depreender que esse ramo, em tempos atuais, está arraigado de forma surpreendente, e quase natural, no cotidiano das pessoas, seja em sua relação com o Estado, seja com os demais membros da sociedade através das invenções de natureza intelectual. A discussão acerca da base principiológica da propriedade industrial torna-se cada vez mais importante, principalmente, quando se remete à crescente demanda de problemas advindos das novas tecnologias.

CONCLUSÃO:

A importância econômica, tanto interna quanto diplomática, da propriedade intelectual para os Estados assegura que cada ensinamento do Direito Constitucional seja importante para definir o equilíbrio mais sábio, eqüitativo e prudente da aplicação da Constituição Brasileira em matéria de direitos intelectuais. Pois desse Direito se pode ler como se constrói uma Propriedade Intelectual adequada ao povo que a concede - sem pressão desusada dos parceiros internacionais, e sem ameaças de retaliação. A emergência do movimento pós-positivista permite a superação do reducionismo do fenômeno jurídico a um conjunto de regras legais, abrindo margem para o tratamento axiológico do direito e a utilização efetiva dos princípios gerais do direito como espécies normativas. Os princípios jurídicos procuram realizar as funções supletiva, fundamentadora e hermenêutica, oferecendo, nesta última hipótese, os parâmetros para uma interpretação/aplicação do direito que, ao superar o modelo subsuntivo, revela-se mais legítima e compatível com os fatos sociais.

Instituição de Fomento: CNPq; UFG; FAPEG

Palavras-chave: Propriedade Industrial, Direito Constitucional, Princípios.