62ª Reunião Anual da SBPC
G. Ciências Humanas - 7. Educação - 4. Educação Básica
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: POLÍTICA E LEGISLAÇÃO DO PERÍODO 1990 A 2009
Fádyla Késsia Rocha de Araújo 1
Magna França 2
1. Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Educação da UFRN
2. Professora Doutora do Departamento de Educação e do PPGEd/UFRN
INTRODUÇÃO:

Este estudo faz parte de um projeto institucional entre 10 IFES coordenado pela Universidade de São Paulo, intitulado "Remuneração de professores de escolas públicas da educação básica: configurações, impactos, impasses e perspectivas", o qual resultou em um trabalho final de curso, em que se analisam as diretrizes político-educacionais e legislação pertinentes à valorização do Magistério Público da educação básica, visto que a valorização dessa categoria está prescrita no artigo 206, inciso V, da Constituição Federal de 1988; enfatiza a necessidade de Planos de Carreira e Piso Salarial Profissional e elenca melhorias nas condições de trabalho e salariais do docente. Concomitantemente, têm-se as diretrizes políticas e legais emanadas pela Lei do FUNDEB. O objetivo deste trabalho é conhecer a política nacional de valorização salarial dos profissionais da Educação Básica no período de 1990 a 2009, especialmente, com a implantação do FUNDEB, considerando-se a valorização do magistério, como um dos eixos do financiamento da educação.

METODOLOGIA:

A metodologia da pesquisa compreendeu uma análise bibliográfica e documental da política nacional de financiamento e valorização do magistério, considerando os diferentes posicionamentos encontrados na literatura, que apontam aspectos positivos e críticas a essa política. Analisaram-se documentos e legislação pertinentes à valorização do magistério decorrentes do período de 1990 a 2009. Dentre esses documentos, concernentes ao tema, citamos a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n° 9.394/96, a Lei do FUNDEF e do FUNDEB, Lei do Piso Salarial Nacional, n° 11.738/08, Plano Nacional de Educação (2001), Resolução n° 02/09 - CNE, Decreto n° 6.755/09 sobre a Política Nacional de Formação e as propostas da CONAE (2010). O estudo sobre a conjuntura da década de 1990 privilegiou, como aporte teórico-metodológico, alguns autores, dentre eles: Vieira (2003), Cabral Neto (2004), França (2005). As análises nos deram respaldo teórico voltado para o financiamento da educação básica. Visando contemplar o objeto de estudo, estabelecemos relações entre o contexto do financiamento da educação básica e a questão da valorização do magistério com a leitura de autores como: Sousa Júnior (2009); Farenzena (2006); Arelaro (1999); Davies (2006) e Pinto (2004).

RESULTADOS:
A valorização do magistério da educação básica está atrelada aos condicionantes de construção da reforma educacional nos anos de 1990, pautados no ideário de um projeto global e de um conjunto de planos setoriais decorrentes de acordos internacionais para a formulação da agenda político-educacional para países da América Latina, no caso específico, o Brasil. Constata-se que, apesar do processo de democratização, não se construiu uma política qualitativa de financiamento equitativa para todo o sistema educacional, e para o processo de valorização do magistério. A política de fundos (FUNDEF e FUNDEB) tornou-se prerrogativa do desenvolvimento do processo de valorização do magistério no Estado brasileiro, sob o modelo da descentralização financeira dos recursos e o estabelecimento de piso salarial nacional (Lei n° 11.738/08), determinando o valor mínimo de R$ 950,00, que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão fixar ao vencimento inicial da carreira do magistério. A valorização dos profissionais da educação é contemplada enquanto instância fundamental na construção de um Sistema Nacional Articulado de Educação em todos os eixos contidos no documento-referência da CONAE (2010), tratando especialmente da valorização, formação e financiamento na educação.
CONCLUSÃO:
Apesar das mudanças no sistema de financiamento da educação pública, a partir da política de Fundos, que delineiam um novo cenário no atendimento ao ensino e na valorização do magistério, em face das diretrizes políticas para a carreira do magistério, bem como, do notável papel equalizador do investimento à educação, essa política apresenta, ainda, um distanciamento do ideal para se valorizar o profissional do magistério. Como política nacional, o Piso Salarial Nacional vem demonstrando um impacto na questão da valorização do magistério e na qualidade do ensino, porém, nem todos os Estados e Municípios atendem a esta expectativa. As limitações ao financiamento da educação apontam para uma perspectiva de que a Valorização do Magistério está ainda com muitos obstáculos a vencer, visto que os avanços obtidos no decorrer do período analisado foram, de maneira gradual, sendo abolidos na legislação pertinente. As propostas de um Sistema Nacional Articulado de Educação, contidos no documento-referência da CONAE (2010) apresentam-se como um desafio, na medida em que representam um conjunto de metas a serem implementadas, em face da qualidade da educação e, ainda, da valorização dos profissionais da educação.
Palavras-chave: Valorização do Magistério, Piso Salarial, CONAE (2010).