63ª Reunião Anual da SBPC

G. Ciências Humanas - 7. Educação - 6. Educação Especial

A EFETIVAÇÃO DA ATUAL POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA: UM NOVO DESAFIO PARA A EDUCAÇÃO NACIONAL.

Marilza Pavezi 1 Ana Cristina Conceição Santos 1

1. Profa. Mestre/ Pesquisadora - Eixo de Educação - UFAL 2. Profa. Mestre/ Pesquisadora - Eixo de Educação - UFAL

INTRODUÇÃO:

Este trabalho apresenta algumas aproximações alcançadas a partir do desenvolvimento do projeto de extensão intitulado “Gestão da Inclusão: das políticas públicas à efetiva garantia de acesso, permanência e sucesso para todos os alunos em idade de escolarização obrigatória.” que foi desenvolvido no município de Delmiro Gouveia, alto sertão do estado de Alagoas, com a participação de alunos dos cursos de História, Geografia, Pedagogia e Letras. O objetivo deste projeto foi estabelecer um quadro comparativo entre o legal, o real, o desejável e o possível a partir da análise das políticas educacionais, prioritariamente da EC nº 59/2009 e do decreto 6.571 de 17 de setembro de 2008, e as ações implementadas pelas Secretarias Estadual e Municipal de Educação na direção da garantia do acesso e permanência com sucesso para todos. Trata-se de um estudo exploratório, que possibilitou uma aproximação com a realidade educacional no referido município no que se refere à Educação Básica e às ações voltadas à Educação Inclusiva.

METODOLOGIA:

O projeto configurou-se como um estudo exploratório que fez uso dos seguintes procedimentos de coleta de dados: entrevista semi-estruturada junto aos gestores Estaduais e Municipais de Educação, com questões cuja elaboração, de acordo com TRIVINOS (1987, p.146), geralmente “...parte de certos questionamentos básicos, apoiados em teorias e hipóteses, que interessam à pesquisa, e que, em seguida, oferecem amplo campo de interrogativas, fruto de novas hipóteses que vão surgindo à medida que se recebem as respostas do informante.”; levantamento de dados estatísticos junto às Secretarias Estadual e Municipal de Educação; acesso a programas voltados a pessoas com deficiência, educação de Jovens e Adultos e Correção de Fluxo. O trabalho foi organizado a partir das seguintes etapas: 1. Apresentação da proposta de extensão a todos os envolvidos; 2. Organização, ajustes e distribuição de ações; 3. Definição de um cronograma para ida a campo; 4. Contato com os gestores das Secretarias Estadual 11ª CRE e Municipal de Educação na busca da parceria; 5. Retorno as secretarias municipais de Educação para aplicação de entrevista e coleta de dados estatísticos e sobre os programas já referidos; 6. Sistematização, análise e interpretação de dados.

RESULTADOS:

Em relação a garantia de acesso a todos os alunos em idade de escolarização obrigatória, determinada pela EC nº 59/2009, a Secretaria Municipal de Educação afirmou que vem garantindo o acesso a todos os alunos de 4 e 5 anos, sua nova demanda, embora não o esteja realizando em condições adequadas. No que se refere à efetivação das atuais Políticas de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, chegamos aos seguintes resultados: noventa por cento dos entrevistados consideram a inclusão um mecanismo voltado a inserção das pessoas com deficiência nos diversos contextos sociais; a concepção de escola inclusiva como sendo aquela que atende a todos, respeitando a diversidade que constitui o coletivo social, está presente em setenta por cento das respostas; a necessidade de capacitação do professor da classe comum e da sala multifuncional, para que a inclusão se efetive, foi apontada por oitenta por cento dos entrevistados; a insatisfação dos pais em terem que matricular seus filhos, compulsoriamente, no ensino regular para terem direito ao atendimento no AEE, foi manifestado por setenta por cento dos entrevistados; a dificuldade de adaptação dos alunos oriundos das Escolas Especiais, nas salas do ensino comum foram relatados por setenta por cento dos sujeitos da pesquisa.

CONCLUSÃO:

Com a realização deste projeto foi possível concluir que as Políticas Públicas Educacionais vêm apresentando novas demandas aos sistemas de ensino sem serem acompanhadas das necessárias condições para sua efetivação. O atendimento precário às crianças de 4 e 5 anos de idade, em galpões improvisados, sem mobiliário próprio para esta idade é uma evidência deste despreparo. A insuficiência de programas de capacitação traz a sensação de impotência e até incompetência aos educadores que se julgam incapazes de efetivar a inclusão. Esta falta de capacitação também limita sua compreensão teórica quanto às novas demandas para a escola comum, como foi possível perceber na concepção de inclusão apenas como mecanismo de inserção de pessoas com deficiência, aceita por noventa por cento dos entrevistados. Outro aspecto relevante é a matrícula compulsória, novamente presente na legislação educacional, ferindo o direito do cidadão de livre escolha da instituição para o atendimento educacional de seu filho, o que vem causando constrangimento e prejuízos a aprendizagem dos alunos com deficiência. Foi possível inferir que as Secretarias de Educação vêm realizando o “possível” para atender às exigências “legais”, oferecendo um atendimento educacional “real” que está ainda muito longe do “desejável”.

Palavras-chave: Políticas Públicas, Gestão Educacional, Inclusão.