63ª Reunião Anual da SBPC

F. Ciências Sociais Aplicadas - 5. Direito - 3. Direito Civil

O direito à água pura potável das populações que habitam em torno do Córrego dos Macacos, bairro Varjão, Goiânia (GO) e a questão agrária da exploração agropecuária e urbana

Sergio Matheus Garcez 1 Sílzia Alves Carvalho Pietrobom 1 Francisco Provázio Lara de Almeida 1 Elton Oliveira Amaral 1 Marcelo Borges Proto de Oliveira 1 Victor hugo Gomes Lopes 1

1. Prof. Dr./Orientador e Coordenador do NEDECIV- Núcleo de Estudos de D. Civil, Família e da Saúde, Fac. Direito UFG,Líder Grup Pesq Dir. Agrário Contem 2. Profa. Dra./Membro Grupo de Pesquisa Direito Agrário Contemporâneo,Linha Pesq. Novos Contratos Agrários 3. Prof. Ms. Assistente/Membro Grupo de Pesquisa Direito Agrário Contemporâneo, Linha Pesq. Novos Contratos Agrários 4. Bolsista PIVIC Inic. Científica Fac Direito UFG 5. Bolsista PIVIC Inic. Científica Fac Direito UFG 6. Acadêmico Direito UFG, Mestrado em Sociologia UFG, Jornalista.

INTRODUÇÃO:

A identificação e o isolamento de áreas fronteiriças entre o ambiente urbano e o rural assoladas pela exploração urbana e agropecuária, tem sido a maior dificuldade dos órgãos governantes e dos estudiosos na busca pela manutenção dos parâmetros de pureza da água que abastece as famílias da região do Cerrado em Goiânia, a das nascentes do Córrego dos Macacos, bairro Varjão.

METODOLOGIA:

Os pesquisadores utilizaram os métodos de indução com pesquisa bibliográfica inicial e posteriormente empregaram visitas à região com 17 nascentes desmatadas junto ao Córrego dos Macacos, que estavam em condições de isolamento precário ( sem respeitar-se o limite de 30 metros das margens do rio e com índices de potabilidade da água abaixo dos regulamentados pela Portaria n. 518/04, do Ministério da Saúde) e, fazendo acompanhamento eletrônico do Programa Nascentes( isolamento físico da área degradada, plantio de mudas e sementes), da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente(DEMA)-responsável pela recuperação de nascentes e matas ciliares degradadas no EStado de Goiás, com interlocução permanente com a população local quanto aos efeitos da água consumida na região, ora isolada para estudo e observação.

RESULTADOS:

Como os efeitos da água consumida naturalmente nesta região do Cerrado são também nocivos para a população da região inteira de Goiânia ( forte cheiro de mofo, humor fétido variável e alteração da cor, com contaminação de coliformes termotolerantes, giardias e escherichia colli - todos os elementos fora do padrão da Organização Mundial da Saúde, teor mineral até 500 mg por litro, no Brasil até 150 mg), pois à jusante é que são posteriormente captadas e tratadas pela SANEAGO, os padrões ficaram muito aquém daquilo que define o inciso I do art. 4 do Anexo Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano ( água potável é a água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e que não ofereçam risco à saúde) as questões principais resultantes foram a preservação física e jurídica permanente do local, a repressão permanente aos crimes ambientais que envolvam a questão e as providências administrativas a serem tomadas pela Prefeitura ( manutenção da área juridicamente como de interesse ambiental e agrário - exploração agropecuária também presente, na confluência exata entre meio ambiente rural e urbano), além de eventual tutela processual do Ministério Público especializado, com suporte de estudos agrarísticos da Faculdade de Direito da UFG.

CONCLUSÃO:

O desmatamento incomensurável da região estudada - região das nascentes do Córrego dos Macacos - bairro Varjão, o franqueamento ininterrupto do acesso as 17 nascentes locais sem se respeitar os 30 metros de acesso às margens, a presença de animais para beberem água provenientes de propriedades de raiz e de assentamentos agrário-urbanos precários no solo, a extração de areia no leito e o esgotamento de atividades pecuárias entro do próprio córrego(currais e chiqueiros), estão comprometendo cada vez mais o direito à água pura das populações que habitam em torno do Córrego dos Macacos, bairro Varjão e da própria população de Goiânia (GO), para o qual levando-se em conta as normas do Ministério da Saúde - Portaria n. 158/04 ( os padrões de água potável), as ações repressivas da DEMA - Delegacia Estadual de Repressão aos Crimes Ambientais, as pesquisas da UFG, o assunto ganhou foro de verdadeira questão agrária envolvendo a exploração local agropecuária e urbana conjuntas e obrigando o serviço municipal de captação e tratamento de águas - SANEAGO a cumprir as normas citadas, no sentido do preceito n. 08 da Declaração Universal da Água: " A utilização da água implica o respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utilizar. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem, nem pelo Estado".

Palavras-chave: Direito das águas, Direito Agrário, Direitos do solo.