63ª Reunião Anual da SBPC

G. Ciências Humanas - 7. Educação - 5. Educação de Adultos

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO PRISIONAL A PARTIR DOS ANOS DE 1990: A PERSPECTIVA DA UNESCO

Daiane Letícia Boiago 1 Amélia Kimiko Noma 2

1. Depto. Fundamentos da Educação, Universidade Estadual de Maringá - UEM 2. Profa. Dra./Orientadora - Departamento de Fundamentos da Educação - UEM

INTRODUÇÃO:

A pesquisa, vinculada ao projeto institucional “UNESCO e educação no Brasil a partir da década de 1990”, focalizou políticas públicas para a educação de jovens e adultos (EJA) em privação de liberdade. Trata-se de políticas relativas à denominada educação prisional ou à educação escolar no sistema penitenciário. Como problemática de pesquisa indagou-se sobre como tem atuado a UNESCO ao fixar padrões, agir para tecer consensos universais e atuar como fórum central disseminador de diretrizes gerais para políticas educativas destinadas a Educação prisional. A temática se insere na discussão sobre a educação para todos que, a partir da década de 1990, vem sendo proclamada pela comunidade internacional como um direito humano garantido na Declaração Universal dos Direitos Humanos. O entendimento é que se trata de direito humano de todos à educação ao longo da vida, conforme acordado na Conferência Mundial sobre Educação para Todos, realizada em Jomtien, em 1990. A educação prisional é concebida como um dos modos mais significativos pelos quais o Estado e a sociedade podem assumir o compromisso com a realização do direito ao atendimento educativo de segmentos estrutural e historicamente fragilizados da população e com a democratização da sociedade como um todo.

METODOLOGIA:

Para a realização desta pesquisa, adotou-se o método do materialismo histórico. Partiu-se do pressuposto de que a análise de questões referentes a políticas para a EJA prisional não pode ser suficientemente empreendida restringindo-se a aspectos internos dos documentos normativos e orientadores. Articulou-se a discussão no contexto histórico em presença, ancorando-se no exame de conteúdo de documentos e na problematização dos dados à luz da literatura pertinente. Os materiais utilizados na pesquisa foram os documentos internacionais referentes a recomendações, declarações e relatórios da ONU e da UNESCO considerados como marcos orientadores da educação de jovens e adultos em condição de privação de liberdade. Os documentos analisados foram: Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, Regras Mínimas para o Tratamento de Presos de 1955, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, a Convenção contra a Tortura e outros Tratos ou Penas Cruéis, Inumanos ou Degradantes de 1975 e a Carta Africana dos Direitos de Homem e dos Povos de 1981, Declaração Mundial de Educação para Todos; Declaração de Hamburgo sobre Educação de Adulto; Marco de Ação de Dacar; Metas para o Desenvolvimento do Milênio da ONU; e Marco de acción de Belém.

RESULTADOS:

A ONU é a principal organização internacional que se preocupa com a questão da educação em estabelecimentos penitenciários, todas as agências que integram o sistema ONU devem orientar suas ações por estas normas e regras. A UNESCO, juntamente com as demais agências especializadas da ONU, tem voltado seus olhares para a educação prisional incluindo esta discussão em seus programas regulares. A educação em estabelecimentos penais, a partir da década de 1990, passou a ser promovida em articulação com a bandeira da educação para todos e ao longo da vida. Há o entendimento de que a organização da educação prisional é uma missão compartilhada pelas comunidades internacional e nacional. A UNESCO contemplou a oferta da educação prisional como uma das metas a serem alcançadas para que a educação para todos seja de fato um direito garantido. A organização tem atuado de forma mais acentuada no campo educacional, promovendo eventos e debates com vistas à oferta de educação para todos e ao longo da vida. Desses eventos resultaram documentos, os quais contêm diagnósticos, propostas e ações estratégicas para efetivação de tal oferta. Ao assinar tais documentos, os países membros tornam-se signatários e se comprometem a cumprir o que foi acordado em termos de políticas públicas.

CONCLUSÃO:

A análise dos documentos escolhidos permitiu apreender a influência da UNESCO, que atua em colaboração com outras agências do sistema ONU, que fixa padrões e articula consensos universais, constituindo-se em um fórum central disseminador de diretrizes e orientações gerais para políticas educacionais dos países-membros. Opera como mediadora no planejamento de políticas educacionais, que englobam diagnósticos, definição de prioridades, direcionamentos e orientações para a agenda política dos países membros. As instituições internacionais, como a UNESCO, constituem-se em organizações intergovernamentais que legitimam formas de regulação social. As políticas de educação prisional vêm sendo gestadas e implantadas em um contexto social marcado por lutas políticas entre segmentos sociais diferenciados, das quais participam muitos autores e atores nacionais e internacionais. As políticas educativas públicas destinadas a pessoas privadas de liberdade mantêm relação com estratégias de regulação social como resposta à ameaça de descontrole social representada pelo segmento social composto pela população carcerária que vem aumentando significativamente a cada ano como demonstram os alarmantes diagnósticos publicizados.

Palavras-chave: Políticas educacionais, EJA prisional, UNESCO.