63ª Reunião Anual da SBPC

F. Ciências Sociais Aplicadas - 5. Direito - 13. Direito

DA (IN)EFETIVA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUANTO AO BINÔMIO ÁLCOOL/DIREÇÃO: AUSÊNCIA DE ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) E PRÁTICAS DE ENFRENTAMENTO DESENVOLVIDAS EM JI-PARANÁ/RO DE 2004 A 2011

Oscar Francisco Alves Junior 1,2 Claudia Marina Barcasse Moretto Alves 3,4 Eláisa Minelle dos Anjos Silva 5,6 Adriana de Nazaré Alves Palha 5,6 Mônica Leite Cabral Vieira 5,6 Solange Boaventura 5

1. Prof Ms/ Orientador - Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná (CEUJI/ULBRA) 2. Juiz de Direito do TJ RO 3. Profª Ms no CEULJI/ULBRA 4. Advogada 5. CEULJI/ULBRA 6. TJ RO

INTRODUÇÃO:

Este trabalho é resultado de um projeto de pesquisa desenvolvido em Ji-Paraná/RO onde se investigou sobre a (in)efetiva aplicabilidade do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), frente a práticas desenvolvidas com essa perspectiva, com enfoque no binômio álcool/direção de 2004 a 2011. Também decorre da orientação de Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) no CEULJI/ULBRA versando sobre o CTB e da judicatura na Vara de Trânsito. As estatísticas desenvolvidas por diversos órgãos mostram que no Brasil os acidentes de trânsito estão entre as principais causas de morte, portanto, gerando grande prejuízo sócio-econômico e consequências jurídicas. Em Ji-Paraná/RO o cenário regional não é diferente do nacional, sendo tão relevante a quantidade de acidentes de trânsito que acarretou a necessidade de instalação de vara criminal especializada. Porcentagem volumosa desses acidentes decorre do binômio álcool/direção, situação enfrentada legislativamente pelo CTB, porém dependente da existência de Etilômetro que geraria prova hábil e consequências legais, porém não disponibilizado para a região, acarretando reiteração na conduta, impunidade e prejuízos variados. Frente a essa problemática a pesquisa visou descobrir se eventuais práticas teriam sido desenvolvidas buscando solução do problema.

METODOLOGIA:

Análise em autos criminais que tramitaram no período de 2004 a 2011 junto à Vara de Trânsito na Comarca de Ji-Paraná e levantamento para conhecer a realidade e limitações da polícia local frente aos delitos de trânsito. Verificação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) apresentados no CEULJI/ULBRA no período citado e que versaram sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pois se caracterizam, em tese, como práticas de enfrentamento da questão em nível acadêmico. Acompanhamento e análise das atividades desenvolvidas em âmbito repressivo e preventivo pelo Juiz de Direito da Vara de Trânsito relacionadas à problematização da pesquisa proposta. Análise do Projeto Bafômetro desenvolvido como prática de enfrentamento pelo Juízo da Vara de Trânsito em Ji-Paraná/RO e, então, comparativo estatístico entre os autos criminais anteriores e posteriores a conclusão do Projeto Bafômetro e aquisição do aparelho etilômetro, que é obrigatório para constatação da ingestão de bebida alcoólica.

RESULTADOS:

Verificou-se que de 2004 a 2011 a questão do trânsito foi muito debatida no CEULJI/ULBRA em razão da relevância do tema e produziram-se diversos TCCs, onde se sinalizou para a importância do Bafômetro. Ademais, constatou-se que no período inicial investigado o Governo Estadual não havia disponibilizado Bafômetro, havendo apenas aparelho de propriedade do Governo Federal, dificultando a ação policial nas ocorrências de trânsito envolvendo álcool. Averiguou-se que a ausência do equipamento repercutia na Vara de Trânsito obstaculizando a solução das ações onde estava presente o binômio álcool/direção. Apurou-se que diante deste contexto o Juiz da Vara de Trânsito desenvolveu o Projeto Bafômetro que culminou com a compra/doação de Etilômetro, tornando-se o primeiro aparelho do Governo Estadual/Polícia Militar. Descobriu-se que após a aquisição do bafômetro aumentou o número de ocorrências envolvendo álcool/direção, pois existia demanda reprimida por não fiscalização eficaz em razão da ausência do aparelho restando não efetiva a aplicabilidade do CTB. Ainda, observou-se que a existência de outro aparelho mostrou-se útil para repressão e prevenção, vez que os motoristas que ingerem bebida alcoólica têm evitado dirigir alcoolizados, demonstrando conscientização e educação no trânsito.

CONCLUSÃO:

Diante das estatísticas apresentadas pelos Ministérios do Transporte, Cidade, Saúde e outros órgãos governamentais e não governamentais confirmou-se que os acidentes de trânsito têm gerado prejuízo sócio-econômico com impacto no PIB e grande parte dessas ocorrências envolvem o binômio álcool/direção, que é enfrentado legislativamente pelo CTB. Contudo, a ausência de instrumental adequado (Bafômetro) gerou demanda reprimida, reiteração de conduta e impunidade em Ji-Paraná/RO e consequências para os feitos criminais com a não aplicabilidade efetiva do CTB. A situação gerou debate acadêmico no CEULJI/ULBRA e motivou o Juiz da Vara de Trânsito a incrementar práticas preventivas de enfrentamento com palestras, entrevistas e debates junto à sociedade civil e desenvolver o Projeto Bafômetro que culminou com a compra e doação do primeiro aparelho para a Polícia Militar do Estado. Demonstrou-se que a função jurisdicional não se esgota na prolação de sentença visando solução de conflitos sociais, mas também no estímulo ao efetivo exercício da cidadania e colaboração com a construção sólida do estado democrático de direito, quando se assume a co-responsabilidade pela qualidade de vida social através de práticas de enfrentamento, pois a segurança no trânsito é responsabilidade de todos.

Palavras-chave: Delitos de Trânsito, Bafômetro, Práticas de enfrentamento.