63ª Reunião Anual da SBPC

F. Ciências Sociais Aplicadas - 5. Direito - 13. Direito

GESTÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA: A Questão subjetiva nos crimes de violação autoral, seus aspectos sociais e a inserção do §4 ao art.184, do Código Penal.

Gleicielle Peres Santos 1 Nivaldo dos Santos 1

1. Departamento de Ciências Jurídicas - PUC/GO 2. Prof. Dr./Orientador - Departamento de Ciências Jurídicas - PUC/GO

INTRODUÇÃO:

Propriedade Intelectual se refere a tudo àquilo proveniente da criatividade, de estudos, ou seja, de todo o emaranhado de criações que emergem de um desenvolvimento particular e próprio, criando, formando ou modificando algo já existente. Compreende-se por Propriedade Intelectual tanto invenções, como obras científicas, artísticas, literárias, publicitárias e dentre outras. O projeto de pesquisa veio a propor um estudo teórico-prático da questão subjetiva nos crimes de violação autoral, seus aspectos sociais e a inserção do §4 ao art.184, do Código Penal. A questão social, sob a ótica econômica política e social, verificando-se ainda, a aplicação do tema na sociedade brasileira. O objetivo principal da pesquisa consistiu na realização do estudo concernente à visão tanto do lado passivo, quanto ativo, na questão dos direitos autorais, acerca da abertura à possibilidade de se copilar obras.

METODOLOGIA:

O trabalho foi desenvolvido prioritariamente no campo teórico, sendo selecionados conteúdos relevantes por meio de pesquisa bibliográfica e documental, bem como através de consultas a sites, periódicos, dissertações e outros interligados ao tema da pesquisa. O trabalho teve por desenvolvimento prático, participações em vários eventos, dentre estes, mini cursos, congressos, simpósios e seminários.

RESULTADOS:

O principal resultado da pesquisa foi à visualização da realidade social em que vivemos, embora tenhamos evoluído e muito em diversos aspectos no decorrer das recentes décadas, muito ainda há para evoluir, visto a necessidade de desenvolvimento da política, que é tão desacreditada e que não tem fornecido à sociedade meios de subsistência para evitar a marginalização desta, ou seja, é urgente a necessidade do desenvolvimento de uma política inclusiva, principalmente no mercado de trabalho. O tema da subjetividade, vista no parágrafo 4º do artigo 184 do Código Penal Brasileiro é de grande relevância visto a necessidade de se abordar a intenção do autor ao defender os seus direitos autorais e a intenção do leitor ao fotocopiar uma obra. Através da inter-relação entre direitos e deveres, em que um deve ceder a outrem a sua parte, a possibilidade dada através da inserção do parágrafo 4º, em que se isenta de um crime a pessoa que fotocopia um objeto somente para seu próprio uso, para conhecimento, o que se apresenta de foma bastante louvável, visto a analise diferenciada deste dispositivo, é uma representação clara da lei adequada a realidade social.

CONCLUSÃO:

Após estudos e pesquisas foi possível perceber a grande importância do tema abordado, embora seja este um tanto quanto esquecido por muitos estudiosos da área. A inserção do §4º ao artigo 184 do Código penal representou uma evolução na legislação penal brasileira, visto que demonstra uma análise mais subjetiva das relações jurídicas, seguindo então um novo paradigma legislativo, cheio de conceitos abertos e de subjetividade. Constitui-se em um desrespeito a nossa evolução, julgarmos a fotocópia como um crime sem sequer analisarmos o lado subjetivo da questão sem procurar compreender as reflexões que perpassam por todos os aspectos da sociedade, ou seja, a sociedade é dividida em aspectos os quais se tornam interdependentes em diversos momentos.

Palavras-chave: Propriedade Intelectual, Proteção, Avanço Tecnológico.