63ª Reunião Anual da SBPC

G. Ciências Humanas - 7. Educação - 1. Administração Educacional

PAPEL DO ESTADO E DO TERCEIRO SETOR NA REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO: ANÁLISE DE TERMOS DE CONVÊNIOS NO CONTEXTO DE PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADAS.

Karine Alves Costa 1 Marilda de Oliveira Costa 2 Heloisa Salles Gentil 3

1. Depto. De Ciências Jurídicas – Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT 2. Profª. Ms./ Orientadora - Depto. de Pedagogia- UNEMAT 3. Profª Drª Depto. de Pedagogia - UNEMAT

INTRODUÇÃO:

Com a acentuação da crise do capitalismo a partir de 1970, emergem duas correntes que comungam do mesmo diagnóstico de crise: ela está no Estado, devido aos gastos com política social. O neoliberalismo defende a privatização e o Estado mínimo, cabendo ao mercado superar a crise do Estado e a terceira via propõe a reconstrução do Estado e aponta como alternativa o Terceiro Setor. A reforma do Estado no Brasil, nos anos 1990, é inspirada nessas correntes. No governo de FHC, em 1995, foi criado o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, o qual, seguindo a política neoliberal e da terceira via traça o modelo de Estado regulador, em contraposição ao Estado executor de políticas sociais. Exemplo disso são as parcerias público – privadas, facilitadas pela legislação, como aquelas entre o Instituto Ayrton Senna – IAS, entidade do terceiro setor, e o Poder Público para implantação de projetos educacionais, como é o caso da parceria no município de Cáceres. O objetivo deste trabalho foi analisar a implantação e as regularidades constantes nos termos de convênio da parceria neste município. A relevância da pesquisa encontra-se em conhecer como a política educacional faz parte e materializa o conjunto de mudanças atualmente em curso em nível global e local.

METODOLOGIA:

A pesquisa é de abordagem qualitativa, realizada por meio de análise documental, como os termos de parceria dos anos de 2001, 2002, 2004, 2005 e 2008; os termos ausentes deste intervalo de tempo não foram encontrados quando da realização da coleta de dados junto à secretaria municipal de educação. A pesquisa embasa-se em manuais de treinamento e materiais didáticos fornecidos pelo IAS e direcionados aos gestores das unidades escolares, e entrevista semi-estruturada aplicada a gestores do Sistema Municipal de Educação, como secretários de educação que atuaram nas gestões municipais durante o exercício da parceria; profissionais técnicos que ocuparam cargos na Secretaria Municipal de Educação criados em função da parceria e/ou diretamente relacionados à sua manutenção, como os gerentes, os superintendentes e os coordenadores dos programas educacionais, bem como o chefe do executivo municipal, que assinou o primeiro convênio com o IAS, além de gestores escolares, como diretores e coordenadores, totalizando 12 entrevistados. O período delimitado para pesquisa inicia-se no ano de 2000, anterior ao início da parceria, e se estende até o ano de 2008.

RESULTADOS:

No ano de 2001 foi firmada a parceria entre o IAS e o município de Cáceres, para a qual não houve a criação de uma lei municipal instituindo tal parceria, apenas um ofício foi enviado à câmara municipal informando sobre sua realização. O prefeito municipal que ocupava o cargo neste ano classifica a parceria como uma consultoria técnica, destacando sua importância para a gestão dos recursos destinados à educação municipal. A secretária de educação do período de 2005 a 2008 afirma que a renovação da parceria dependia do cumprimento ou não das metas estabelecidas pelo IAS. Nas renovações da parceria sempre estiveram presentes exigências que se referem às metas de eficiência na aplicação de recursos e melhoria na qualidade da educação, para que o município melhorasse sua infra-estrutura operacional para trabalhar com a execução dos programas. Percebe-se ainda a exigência com relação ao controle dos resultados dos programas, cujos dados são disponibilizados ao IAS para comporem um banco de dados nacional sobre os resultados da implantação dos programas em todos os municípios. Destaca-se que o município somente tem acesso a esse banco de dados durante a vigência da parceria, após esse período, o Instituto não mais permite o acesso aos dados da educação pública municipal.

CONCLUSÃO:

O neoliberalismo e a terceira via nortearam as mudanças estruturais na organização do Estado brasileiro na década de 1990, possibilitando o surgimento das parcerias público privadas, através das quais o setor privado executa funções inerentes ao Estado para garantir a promoção de direitos individuais, sociais e coletivos. Com base nisso, o Instituto Ayrton Senna firma parcerias com municípios brasileiros para a execução de projetos em diversas áreas, sobretudo a educacional, como é o caso do estudo em questão, que analisa a parceria entre o IAS e o município de Cáceres. Constata-se por meio desta pesquisa que a influência das correntes de pensamento econômico e político que inspiraram as mudanças administrativas no Estado levam seus fundamentos de mercado ao âmbito da educação, elas se fazem sentir pelas exigências feitas pelo IAS ao município através dos termos de convênio. No período de vigência da parceria estudada, o município condicionou suas atividades de promotor e executor das atividades educacionais relacionadas tanto à aplicação dos recursos como à execução pedagógica do ensino fundamental e, em muitos aspectos, à educação infantil, aos ditames da instituição privada. Conclui-se com isso, haver relação de subordinação do poder público às decisões do ente privado.

Palavras-chave: Estado, parceria público privada, terceiro setor.