63ª Reunião Anual da SBPC
F. Ciências Sociais Aplicadas - 5. Direito - 2. Direito Ambiental
Novos Instrumentos de Ressignificação de Conflitos Etnoambientais : as condições de possiblidade da construção e aplicação de um Termo de Acordo Socioambiental – TAS
Yanne de Mattos Rabetim Milano 1,2
Ronaldo da Silveira Joaquim Lobão 1
1. Prof./Orientador - Depto de Direito Público - UFF
2. AG!R – Agência de Inovação da Universidade Federal Fluminense
INTRODUÇÃO:
Com o advento da constituição de 1988 observou-se a necessidade de novos modelos de pactuação sociedade/Estado em prol do pleno exercício dos direitos difusos. Nesse sentido,surgiram dois documentos com eficácia de título executivo extrajudicial: o TAC(Termo de Ajustamento de Conduta) e o TCA(Termo de Compromisso Ambiental).
O TAC, introduzido pela lei 8.078/90, é um termo de “confissão”, que garante ao infrator das leis ambientais, surpreendido pela nova legislação, continuar poluindo até que se adapte a nova legislação. Em outro viés, encontra-se o TCA, oriundo da lei 9985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação–SNUC, que tem como função garantir a permanência temporária das populações tradicionais em seus territórios tradicionalmente ocupados, que tenham sido afetados como Área de Proteção Integral, ou seja, que não permitam a permanência humana em seu interior.
O presente trabalho tem como objetivo a criação e implementação de um novo modelo de pactuação,denominado de Termo de Acordo Socioambiental–TAS. Esse novo modelo inova em dois sentidos: com base no critério temporal garante as populações tradicionais um tempo ilimitado de permanência e a possibilidade de um novo protagonismo contratual, em que tenham a oportunidade de atuar como parte no processo.
METODOLOGIA:
Procurou-se observar os modelos de TAC e TCA já existentes, bem como pesquisa com base na doutrina. Foram realizados trabalhos de campo que visaram o diálogo direto com a comunidade tradicional do Morro das Andorinhas, situada na cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, procurando a partir de um exemplo empírico a construção de um Termo que pudesse atender as necessidades da comunidade em conformidade com a legislação ambiental para a preservação da área ocupada.
RESULTADOS:
O plano de trabalho dividiu-se em duas situações distintas. A primeira delas é com referência a elaboração do TAS em seu aspecto normativo, ou seja, as clausulas tidas como relevantes e o mais adequadas possíveis para a consecução dos objetivos a que o termo se destina. Em um segundo momento, buscou-se uma rediscussão sobre a lei estadual número 2.393/95, tendo em vista a controvérsia jurídica gerada sobre a sua possível revogação em face da implantação do SNUC em 2000. O objetivo consistia na construção de argumentos com legitimidade jurídica o suficiente para dar lastro ao TAS, sendo assim, o trabalho convergiu no sentido de elaborar uma proposta de regulamentação da mencionada lei, ainda em fase de conclusão.
CONCLUSÃO:
Sob o ponto de vista factual o trabalho perqueriu o plano ao qual estava comprometido de início, contudo, ainda não nos é possível avaliar de forma precisa as transformações que o presente trabalho poderá gerar no âmbito jurídico e socioambiental, tendo em vista que, não foi trazido para o plano de existência no mundo jurídico. Esperamos que o fruto dessa pesquisa, o TAS, possa trazer benefícios para as comunidades tradicionais e se torne um mecanismo assecuratório dos direitos de reprodução cultural em seu território tradicionalmente ocupado aliado as políticas de preservação do meio ambiente.
Palavras-chave: Conflitos socioambientais, Populações tradicionais, Estado do Rio de Janeiro.