63ª Reunião Anual da SBPC

F. Ciências Sociais Aplicadas - 5. Direito - 11. Filosofia do Direito

LEGISLAÇÃO REATIVA E INCONSISTÊNCIA DO DIREITO: uma análise sistêmica da lei [penal] como critério de decisão dos tribunais

Priscilla Soares de Oliveira 1, 2 Celso Fernandes Campilongo 3, 4

1. Graduanda - Faculdade Paulista de Direito - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) 2. Graduanda - Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas - Universidade de São Paulo (FFLCH-USP) 3. Prof. Dr./ Orientador - Depto. Teoria Geral do Direito - PUC-SP 4. Prof. Dr./ Orientador - Depto. Filosofia e Teoria Geral do Direito - USP

INTRODUÇÃO:

O presente estudo tem por objeto central o fenômeno político particular ora intitulado produção legislativa reativa (“legislação reativa”), caracterizado por uma prestação legislativa, oriunda do sistema político, que se realiza de maneira conjuntural, isto é, em resposta a demandas específicas ou casos concretos isolados que produzem intensa repercussão social, repercussão esta devida ao estardalhaço midiático e, por conseqüência, à sensação de insegurança provocada junto à opinião pública.

METODOLOGIA:

Para tanto, é realizada uma revisão da literatura sobre ciência da legislação, demonstrando a escassez de estudos desenvolvidos neste campo e seu enfoque predominantemente formal, insuficiente para análise do fenômeno. A fim de melhor ilustrá-lo, procede-se ao estudo de caso da Lei 9.677/1998 – expedida em atenção, sobretudo, ao polêmico “caso das pílulas de farinha” – que aumentou sensivelmente o quantum de pena cominada ao crime de falsificação de medicamentos (art. 273 do Código Penal) e o adicionou ao rol taxativo dos crimes hediondos (art.1º, VII-B da Lei 8.072/90). Vale-se da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann – em especial de suas descrições sobre os sistemas jurídico, político e dos meios de comunicação de massa – para lançar luz sobre o fenômeno, analisando eventuais efeitos de uma legislação reativa sobre o sistema jurídico, com destaque para o comprometimento de sua consistência interna.

RESULTADOS:

Discute-se, a partir da tensão entre legislação e jurisdição, a possibilidade de aplicação da tese do “hipercontato intrasistêmico” ao sistema político, no contexto do caso estudado. Problematiza-se, por fim, o “lugar” que uma ciência da legislação pode ocupar em uma sociedade complexa e diferenciada funcionalmente.

CONCLUSÃO:

Ao longo do estudo verificou-se que a "legislação reativa" compreende um fenômeno mais relevante como inconsistência do ponto de vista do sistema político. Ademais, demonstrou-se a possibilidade e as contribuições de uma “ciência da legislação” para lançar luz ao problema, ciência esta incapaz, contudo, de dar consistência jurídica ao direito ou às leis.

Palavras-chave: Produção legislativa, mídia e opinião pública, teoria dos sistemas.