64ª Reunião Anual da SBPC

F. Ciências Sociais Aplicadas - 5. Direito - 13. Direito

ANÁLISE DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Danielle Fernanda da Silva 1 Katya Kozicki 1,2

1. Pontifícia Universidade Católica do Paraná 2. Prof.ª Dr.ª

INTRODUÇÃO:

O presente trabalho, vinculado ao projeto de pesquisa intitulado “Direitos Humanos e Sustentabilidade: desafios e perspectivas para o 3º Milênio”, visa analisar o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos na América Latina, no tocante à sua formação e forma de atuação em paralelo com o sistema global e sua efetividade.

METODOLOGIA:

O método utilizado foi o crítico-dialético,buscando ressaltar o caráter complexo e dinâmico do objeto da pesquisa e sua importância no campo da proteção jurisdicional dos direitos humanos. A técnica de pesquisa foi essencialmente a revisão bibliográfica e a análise jurisprudencial, a partir da decisão elencada como paradigmática.

RESULTADOS:

A pesquisa observou o recente processo de formação do sistema, remetendo ao período pós-guerra, mas cujo substrato histórico é dado por movimentos anteriores, a partir da segunda metade do século XIX. Dentre as criações do período pós-guerra, ressalta-se a Convenção Americana (Pacto de San José da Costa Rica – assinado em 1969), que enuncia os direitos a serem resguardados e contempla os instrumentos necessários para monitoramento e implementação dos direitos humanos, tendo criado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A forma de atuação do sistema regional, aliada ao sistema global, constitui importante instrumento para a promoção e proteção dos direitos humanos, encontrando problemas atrelados à sua efetivação, inclusive no que diz respeito às decisões proferidas pelo órgão jurisdicional – Corte Interamericana – no plano interno dos países. A despeito disso, o governo brasileiro tem dados sinais positivos no sentido de dar cumprimento à decisão proferida pela Corte no caso “Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) Vs. Brasil”.

CONCLUSÃO:

O sistema de proteção dos direitos humanos na América Latina, em que incidem, complementarmente, normas internacionais e disposições regionais, possui estrutura suficiente para proporcionar a consolidação dos direitos humanos, considerando que enumera os direitos a serem resguardados e conta com aparatos suficientes ao seu amparo. Há, no entanto, óbice à efetivação dos dispositivos já existentes.

Palavras-chave: Direitos Humanos, América Latina, Corte Interamericana.