64ª Reunião Anual da SBPC

F. Ciências Sociais Aplicadas - 5. Direito - 4. Direito Constitucional

A JUSTICIABILIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

Rute de Jesus da Costa Barros 1 Jardel William Reis Fontes 1 Josivaldo de Jesus Leão Viegas 1 Kenneson Lima Ferreira 1 Sanny Marrony Costa Matos 1 Márcio Aleandro Correia Teixeira 1,2

1. Depto de Direito do Centro Universitário do Maranhão - UNICEUMA/ Integrante do – NEESS/UNICEUMA 2. Prof. Msc./ Orientador

INTRODUÇÃO:

A presente pesquisa tem o enfoque no estudo da Segurança Pública como direito fundamental, a qual encontra sua previsão legal no artigo 144, caput, V, e § 5º, da Constituição Federal. Em sendo a segurança pública, dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através, entre outras, da Polícia Militar, atividade do Estado – A instituição policial como um órgão do Estado, representa não apenas as características de uma sociedade, mas suas contradições, e expressa uma correlação de forças políticas entre os diferentes interesses em jogo em uma determinada sociedade –. A questão da crescente centralidade dos problemas de segurança pública no debate político, com sérios desdobramentos, perpassam a vida cotidiana e institucional, através de políticas normativamente indissociáveis das temáticas dos direitos humanos, da justiça social e da democracia. Assim, o presente trabalho buscou fundamento na jurisprudência das cortes brasileiras, bem como livros de autores renomados e artigos científicos acerca do tema em questão para fundamentar a pesquisa.

METODOLOGIA:

O trabalho foi realizado mediante leitura e discussões preliminares, sem os quais não seria possível abordar o tema proposto; bem como, livros de autores renomados, artigos científicos e análise de material pesquisado junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O estudo foi orientado com base no problema da segurança pública – no sentido restrito do termo – e sua fundamentação constitucional. Ao longo do trabalho de pesquisa foram realizadas seleções do material coletado buscando filtrar os casos de decisões específicas acerca da segurança pública como direito fundamental. O período de coleta dos dados da pesquisa compreendeu os meses de fevereiro de 2011 a dezembro de 2011, passando-se, por conseguinte, a análise e discussão dos resultados.

RESULTADOS:

O estudo da temática da segurança pública, contextualizada de acordo com os princípios constitucionais que regem o Estado Democrático de Direito, deve ser apresentado sob o enfoque de quatro aspectos, são eles: o estudo da criminalidade; a busca de uma política criminal eficaz; a propositura de políticas públicas que atendam às demandas sociais; e por fim, o respeito e valorização dos direitos e garantias fundamentais. A falta de segurança pública em um Estado Democrático de Direito afeta todos os princípios fundamentais da pessoa humana, além de ferir o próprio Estado e sua instituições que se fragilizam pela ineficácia de suas atividades públicas. Segurança pública é um valor social do cidadão. Valor que não se contrapõe de forma direta e absoluta à liberdade individual deste sujeito, e sim garante o seu pleno exercício. Segurança pública é direito e responsabilidade de todos, norma fundamental de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

CONCLUSÃO:

Dessa forma, da análise aqui realizada, conclui-se, portanto, no que se refere à segurança pública como direito fundamental elencado no artigo 144, caput, V, e § 5º, da Constituição Federal, para que, de forma efetiva, possa-se garantir o direito à segurança pública, previsto no preâmbulo e artigos mencionados, há de se evidenciar que a questão da segurança pública não é responsabilidade exclusiva do Estado, mas da sociedade como um todo. Assim, buscou-se abordar nesta pesquisa, os pressupostos e observância dos direitos fundamentais, os quais permeiam todo o ordenamento jurídico, amoldados em específico a segurança pública, cuja missão visa à concretização dos direitos fundamentais para se alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, prevista constitucionalmente como um dos objetivos essenciais da República Federativa do Brasil, na exegese do art. 5º, da Carta Fundamental.

Palavras-chave: Segurança Pública, Estado, Direito Fundamental.