64ª Reunião Anual da SBPC

F. Ciências Sociais Aplicadas - 5. Direito - 4. Direito Constitucional

Inconstitucionalidades das Medidas Provisórias do Estado do Maranhão em face dos elementos constitucionais de urgência e relevância.

Jéssica Cristina Pereira Borges Pinheiro 1 Júlio Heleno Silva Castro 2 Amanda Thomé 3

1. Acadêmica do 4º período do curso de Direito noturno na UNDB. 2. Acadêmico do 4º período do curso de Direito noturno na UNDB. 3. Professora Mestre, orientadora.

INTRODUÇÃO:

Observa-se, em diversos casos, o uso abusivo das medidas provisórias, tanto pelo Presidente, como pelos governadores e prefeitos. Esse uso abusivo ocasiona diversas anomalias aos poderes Executivo e Legislativo prejudicando as liberdades públicas e grandes efeitos ao sistema de freio e contrapeso utilizados pelos Estados Democráticos de Direito. E isto é essencial para o equilíbrio entre os poderes e também para o controle ou harmonização das instituições.Contudo, várias medidas provisórias produzidas e aplicadas no Estado do Maranhão não possuem os pré-requisitos de relevância e urgência para a sua elaboração, como determina taxativamente a Constituição Federal. A espécie normativa não deve ser analisada de forma superficial sem nenhum controle ou requisitos rígidos pelas Assembléia Legislativa. É relevante discutir este aspecto uma vez que são imprevisíveis os efeitos que as medidas provisórias poderá alcançar e os verdadeiros objetivos que as mesmas possuem. Essas deficiências serão analisadas a partir das algumas medidas provisórias que repercutem assuntos desde a questão administrativa, financeira até a questão cultural e social.

METODOLOGIA:

O método utilizado foi pesquisa bibliográfica sobre o procedimento de edição de medidas provisórias e em seguida, a pesquisa empírica na Assembléia Legislativa do Maranhão, com a finalidade de verificar a constitucionalidade de algumas Medidas Provisórias elaboradas no referido Estado.

RESULTADOS:

O resultado foi surpreendente. As Medidas provisórias apresentam irregularidades não só no Estado do Maranhão, mas também em toda a federação brasileira. A deficiência nessa produção acarreta uso abusivo das M.Ps e o descompasso entre os três poderes. Além disso, a observação indevida e/ou falha dos requisitos “relevância” e “urgência” para a edição, põe em xeque a própria razão de ser das medidas provisórias.

CONCLUSÃO:

O processo de edição de medidas provisórias deve obedecer os pressupostos de admissibilidade para que possam ser determinadas como tal, pois estes pressupostos estão estabelecidos no nosso texto Constitucional. Entretanto, várias medidas provisórias produzias no Estado do Maranhão não apresentam os requisitos para a sua edição, e esta é uma prática abusiva, sem nenhum controle. Portanto, entende-se que é necessário haver primeiramente um controle de constitucionalidade mais restrito e eficaz no procedimento para a edição dessa espécie normativa com a finalidade de diminuir esses abusos e distorções entre os poderes Executivo e Legislativo. A PEC11/11 que fora aprovada recentemente para alterar o texto constitucional referente à medida provisória, consiste em um início de possíveis mudanças basilares no controle de constitucionalidade no Estado do Maranhão. Por fim, conclui-se que é essencial e necessário haver um controle mais eficaz, para que possa amenizar todos esses problemas analisados anteriormente, advindos do uso abusivo da referida espécie normativa.

Palavras-chave: Medidas Provisórias, Estado do Maranhão, relevância e urgência.