64ª Reunião Anual da SBPC

F. Ciências Sociais Aplicadas - 13. Serviço Social - 1. Serviço Social Aplicado

As políticas públicas de enfrentamento a pobreza no Brasil: particularidades do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - FCEP

Cleonice Correia Araujo 1 Salviana de Maria Pastor Santos Sousa 2

1. Profa. Dra. Departamento de Serviço Social, Coordenação do Curso de Serviço Social - UFMA. 2. Profa. Dra. Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas – UFMA.

INTRODUÇÃO:

Este documento trata de estudo desenvolvido sobre políticas e programas sociais desenvolvidos no Brasil com suporte do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Emenda Constitucional nº 31 de 14/12/ 2000). Resulta de pesquisa avaliativa denominada “Avaliação das Políticas Relacionadas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Brasil”, empreendida pelo Grupo de Avaliação e Estudos da Pobreza e das Políticas Direcionadas à Pobreza - GAEPP (Departamento de Serviço Social e Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas - UFMA). O pressuposto teórico da pesquisa é que, para além de ações pontuais ou articuladas, a pobreza, estrutural ao sistema capitalista, só pode ser erradicada mediante uma ruptura com esse modo de produção. Pode, no entanto, ser enfrentada e reduzida com a utilização de políticas públicas distributivas e redistributivas. Os fundos públicos destinados a amenizar a situação de pobreza, portanto, têm relevância, particularmente, considerando-se a configuração da questão social. Em relação à gestão das ações desenvolvidas, o compartilhamento necessário dos diferentes sujeitos sociais interessados deve ter como substrato, a socialização de informações, o respeito à autonomia dos três entes governativos e à cultura e à diversidade das regiões envolvidas.

METODOLOGIA:

Pesquisa bibliográfica, documental e empírica. Na análise documental foi considerada a legislação e outros documentos elaborados em diferentes estados da federação que tratam das experiências desenvolvidas em consonância com a lógica do Fundo. A pesquisa empírica desenvolveu-se a partir de avaliação de projetos, programas e ações desenvolvidos em estados da federação com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Analisaram-se seu funcionamento e condições que facilitaram e entravaram o desenvolvimento das medidas. O universo empírico considerado foram três estados da federação: Maranhão, Ceará e Goiás. Foram utilizados os seguintes procedimentos metodológicos: mapeamento das propostas desenvolvidas; análise dos projetos realizados ou em desenvolvimento; realização de entrevistas com gestores e técnicos envolvidos na gestão dos projetos e ações desenvolvidas no âmbito das Políticas de interesse do estudo avaliativo.

RESULTADOS:

A proposição de um Fundo Público para “erradicação e combate a pobreza”, sinaliza, de um lado, o reconhecimento da pobreza e da desigualdade social como questões graves no Brasil. De outro lado, a necessidade mobilização de diferentes sujeitos sociais para combatê-la. A configuração desse fundo apresenta proposta ampla ao preconizar o combate e erradicação da pobreza em uma perspectiva de universalidade. Contudo, restringe a população a ser alcançada mediante o uso de critérios da renda e da linha de pobreza. Outro elemento que se coloca na contraposição da perspectiva universal refere-se ao caráter suplementar da aplicação de recursos. Trata-se de uma atuação supletiva no sentido de suprir ou complementar políticas sociais já existentes, o que denota uma intervenção residual com possibilidades ínfimas de alteração em situações caracterizadas pelo Fundo como “condições de vida desfavoráveis”. Sem dúvida, um elemento que, articulado a focalização contribui para reduzir as dimensões da pobreza como expressão da questão social, tratando-a como questão dissociada da desigualdade social, além de subordinar o seu “enfrentamento” aos recursos financeiros disponíveis.

CONCLUSÃO:

Conclui-se, com base nos resultados sistematizados que as políticas desenvolvidas com suporte do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza integram as novas modalidades de políticas sociais engendradas no país a partir dos anos de 1990 orientadas para contenção dos efeitos mais visíveis da pobreza. Expressam estratégias neoconservadoras de concepção e interpretação da questão social visto que ofuscam a relação entre mercado de trabalho e emancipação social, erodindo nos discursos e propostas referências a dimensão produtiva, a economia as relações de produção e o mundo do trabalho. No limite ocorre o enfrentamento da pobreza absoluta nos marcos do capitalismo, mantendo-se as diferenças necessárias ao desenvolvimento do mercado. Compõem, portanto, um conjunto políticas que se mostram incapazes de alcançar o objetivo que se propõem: a erradicação da pobreza, uma vez que tentam fazê-lo mediante ações pontuais e focalizadas pautadas pela restrição e reconfiguração dos gastos sociais públicos.

Palavras-chave: Pobreza, Política de combate à pobreza, Fundo público..