65ª Reunião Anual da SBPC

F. Ciências Sociais Aplicadas - 3. Economia - 1. Crescimento, Flutuações e Planejamento Econômico

PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL: REFORMAS E CONTROVÉRSIAS

Luiz Otávio Stefanelli Potsch - Departamento de Economia/Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) Deyvid Alberto Hehr - Departamento de Economia/Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

INTRODUÇÃO:

O sistema previdenciário brasileiro, tão propalado como crescentemente deficitário, está estruturado em três regimes, cada qual com peculiaridades diversas: o Regime Geral (RGPS), os Regimes Próprios dos Servidores Públicos (RPPS) e a Previdência Complementar. Sendo os dois primeiro de caráter compulsório e o terceiro, voluntário. A Previdência Social, não apenas a do Brasil, mas também a de diversos países da América Latina, tem sofrido intensas modificações desde o fim da década de 1980. Todas se baseiam no diagnóstico de que o déficit público do período recente tem contribuído decisivamente para o aumento da inflação e da proporção da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). A reforma da Previdência, com isso, tem como objetivos principais: i) recompor o equilíbrio da previdência pública, garantindo-se sua solvência no longo prazo, isto é, a existência dos recursos necessários ao pagamento dos benefícios pactuados; ii) reduzir as distorções nas transferências de renda realizadas pelo Estado, que acabam por gravar a desigualdade social; e iii) reduzir a pressão sobre os recursos públicos crescentemente destinados à Previdência, permitindo recompor a capacidade de gasto público em áreas essenciais à retomada do crescimento econômico e em programas sociais.

OBJETIVO DO TRABALHO:

Analisar o funcionamento da Previdência Social no Brasil, a partir de três etapas: primeiramente, busca-se um entendimento de seus problemas, contradições e reformas recentes; em segundo lugar, analisam-se os dados acerca da evolução do seu desempenho nas duas últimas décadas; e, por fim, traça-se um diagnóstico da consistência e da sustentabilidade das contas previdenciárias.

MÉTODOS:

O artigo é fruto de pesquisa realizada no âmbito do Programa de Educação Tutorial de Economia (PET-Economia) do Departamento de Economia/UFES e consiste em ampla análise bibliográfica de artigos científicos, leitura sistemática de artigos de opinião veiculados em periódicos virtuais e compilação de dados buscados em sites de importantes instituições relacionadas a resultados de contas públicas, tais como Banco Central do Brasil (BACEN), Tesouro Nacional (STN) e Receita Federal do Brasil (RFB). Num primeiro momento faz-se uma exame da literatura de autores de renome em Finanças Públicas e Economia do Setor Público debruçados na temática de Previdência Social, buscando aprofundar o entendimento de seus problemas, contradições e reformas recentes. Em segundo lugar, analisam-se os dados acerca da evolução do desempenho do sistema de previdência social pública no Brasil, dando ênfase às duas últimas décadas. Por fim, traça-se um diagnóstico da real consistência e sustentabilidade das contas previdenciárias no curto e no longo prazo.

RESULTADOS E DISCUSSÃO:

As reformas na Previdência Social aprovadas foram responsáveis, como um todo, pelo aumento da equidade entre o RGPS e RPPS, pela maior sustentabilidade atuarial das contas e pelo necessário ajuste com relação às mudanças demográficas nacionais. As elevações no poder de compra real concedidas ao salário mínimo, de uma década para cá, usadas como forma de combater a pobreza extrema e a desigualdade de renda, têm sido apontadas como o principal fator responsável pelo aumento dos gastos previdenciários, visto que cerca de 30% dos beneficiários do RGPS recebem o mínimo. No período 1995-2002 duas reformas em destaque foram realizadas: uma que “desconstitucionalizou” as formas de reajuste das aposentadorias e outra que criou uma nova fórmula de cálculo dos benefícios, o “fator previdenciário”. Entre os anos 2003-2010, as reformas afetaram prioritariamente o RPPS: uma que instituiu a taxação dos inativos em 11% dos valores acima do teto do RGPS e outra que criou redutores para o cálculo dos benefícios daqueles que pediriam a aposentadoria antes do cumprimento da idade mínima fixada. No entanto, apesar de todas essas reformas pontuais realizadas na segunda metade da década de 1990 e ao longo dos anos 2000, o problema do déficit nas contas previdenciárias do Brasil não foi resolvido.

CONCLUSÕES:

Na contramão do debate em torno do déficit, alguns autores lembram que a Previdência é parte integrante do sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e da Assistência Social, e por isso não pode ser analisada separadamente. No cálculo feito para apurar o déficit são desconsideradas o aporte das contribuições para a seguridade social. Se for levada em consideração a totalidade de suas fontes de recursos, o resultado torna-se superavitário. Outra conclusão importante é quanto às diferentes situações dos regimes. As contas previdenciárias do funcionalismo público encontram-se relativamente mais desequilibradas. Enquanto os 28,1 milhões de beneficiários do setor privado produzem um déficit anual ao redor de R$42 bilhões, os 953 mil servidores federais serão responsáveis por um resultado negativo de R$57 bilhões (dados de 2011). Na tentativa de resolver esse problema, em 20 de setembro de 2012, por meio do Decreto nº 7.808, foi fundada a Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O projeto mostra-se uma medida de ajuste fiscal de longo prazo, pois afetará somente os que ingressarem na carreira após o início da vigência da lei. Projeções mostram que o déficit provocado pelos servidores públicos começará a cair em 10 anos, até ser extinto em 30.

Palavras-chave: Previdência Social, Finanças Públicas, Ajuste Fiscal.