65ª Reunião Anual da SBPC

G. Ciências Humanas - 6. Ciência Política - 6. Ciência Política

AS CONCESSÕES DE TV NO BRASIL: UMA REFLEXÃO SOBRE LEGISLAÇÃO , POLÍTICA E DEMOCRATIZAÇÃO

Rochelle Gutierrez Bazaga - Depto. Direito - UNIUBE Andrea Queiroz Fabri - Prof. Dra./Orientadora - Depto. Direito - UNIUBE

INTRODUÇÃO:

A questão sobre as concessões de TV no Brasil , embora seja esporadicamente relembrada, traz consigo problemas de ordem social, política, econômica, histórica e jurídica, que são, muitas vezes, relegados a segundo plano dentro dos debates no Estado Democrático de Direito. Dentre as várias espécies de concessão, se destacam a concessão de serviço público, a concessão de obra pública, a concessão de uso de bem público e a concessão de execução de obra ou serviço público. No que tange as concessões de TV, interessa a concessão de serviço público. Logo, os concessionários do serviço público de radiodifusão de imagens utiliza-se de um bem público; importante ressaltar que a expressão radiofrequências está sendo elevada à categoria de bem público pelo artigo 157 da Lei 9.472/97. Consequentemente, o Estado delega as atribuições no intuito de atender à finalidade e aos interesses públicos na exploração dos referidos serviços, conforme o disposto no artigo 21, XI, XII “a” da CF/88. As concessões públicas têm como características a sua titularidade, sua forma e seu poder regulador, fiscalizador e de controle. Porém muitas vezes o Estado acaba por não gerir corretamente o seu papel no que se refere as concessões.

OBJETIVO DO TRABALHO:

O presente trabalho tem como objetivo uma reflexão sobre os pontos legais, políticos e democráticos no processo de concessões de TV no Brasil, considerando a concessão do bem público pelo serviço privado, a falta de participação da sociedade civil organizada nesse processo, a falta de fiscalização e, ainda, as irregularidades constitucionais no processo de concessões no país.

MÉTODOS:

A pesquisa tem como objeto a análise bibliográfica, com a consequente revisão da literatura acerca do tema proposto. Utiliza-se o método histórico, investigando acontecimentos, processos e instituições do passado, para verificar sua influência na sociedade atual. Portanto, o presente trabalho tem por escopo a análise dos processos e procedimentos de concessões de TV no Brasil e as sua influência para a efetivação do Estado Democrático de Direito. Ainda, a análise dos dados quantitativos referentes a concentração midiática brasileira. Outro ponto importante, é a análise da legislação brasileira revogada e em vigor referente a temática.

RESULTADOS E DISCUSSÃO:

O artigo 223 da Constituição Federal determina que a outorga de concessões de TV é de responsabilidade do poder executivo, porém ela só passa a valer quando é aprovada pelo Legislativo, e é no mesmo artigo que estão estabelecidas as regras para a renovação. Importante ressaltar que a Constituição Federal trata de forma diferente a concessão de TV de todos os outros tipos de concessão, sendo que durante a sua vigência a outorga só pode ser cancelada por decisão judicial. Porém, um dos problemas está no Código Brasileiro de Telecomunicações, que estabelece que as concessões podem ser renovadas: “por períodos sucessivos e iguais, se os concessionários houverem cumprido todas as obrigações legais e contratuais, mantido a mesma idoneidade técnica, financeira e moral, e atendido o interesse público.” (CBT) . Uma das questões agravantes, é o grande número de processos e a falta de acompanhamento durante a vigência da concessão, o que torna o processo ainda mais burocrático e fazendo com que a decisão seja tendente à renovação. Mais agravante ainda são as licenças precárias, em que as concessões são mantidas até que a emissora regularize os seus documentos. Isso gera uma série de irregularidades nas concessões de TV no Brasil.

CONCLUSÕES:

Diante do exposto, entende-se que as concessões de TV no Brasil são um importante instrumento de participação pública e política e de efetivação do Estado Democrático de Direito. Porém, o que se percebe é a não efetivação da legislação referente ao tema, no Brasil, além do descumprimento de normas constitucionais. Logo, isso agrava o uso indevido das concessões desde o momento de sua autorga ou renovação até o momento da execução da programação televisiva, desrespeitando a sua função social de bem público e os direitos humanos. Isso faz também com que o poder econômico tenha grande influência sobre o processo de concessões, não permitindo que grupos ou entidades consigam concorrer com nível de igualdade, gerando verdadeiros conglomerados hereditários que controlam a mídia no Brasil e fazendo com que a maioria da população brasileira acredite que os meios de comunicação são privados. Entendendo o poder relevante que as redes de televisão exercem atualmente, e que a atual sociedade brasileira é midiatizada, influenciando as visões construídas pelas pessoas. Sendo assim, o Estado precisa, pois, ser o protagonista dos processos de concessão de TV, garantindo a participação ampla, conforme o paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: público, concentração, mídia.