65ª Reunião Anual da SBPC

F. Ciências Sociais Aplicadas - 2. Gestão e Administração - 7. Gestão Pública

Lei Orçamentária Anual e Execução da Despesa, Coerência legal ou Ocorrência real? Um estudo no litoral do Paraná

Marianna Christina do Amaral - UFPR - Setor Litoral - Curso de Gestão Pública Jeison Ramos - UFPR - Setor Litoral - Curso de Gestão Pública Lucimara Zonato - UFPR - Setor Litoral - Curso de Gestão Pública Alessandra Alves Silva - UFPR - Setor Litoral - Curso de Gestão Pública Rebecka Raphaelly Hartvig - UFPR - Setor Litoral - Curso de Gestão Pública Cristiane Rocha Silva - Orientadora - UFPR - Setor Litoral

INTRODUÇÃO:

Na administração pública tudo deve ser feito respeitando o principio da legalidade, entender os demonstrativos públicos faz com que a sociedade detenha o poder através do controle social. Estabelecido pelo parágrafo 1º do art. 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) é um plano de médio prazo, com validade de quatro anos, que visa atender as grandes metas do governo, por isso é comumente composto por programas do governo. Com base no PPA é que é elaborado a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que trata-se de um planejamento de curto prazo que visa estabelecer as metas e prioridades que servirão como base para a LOA - Lei Orçamentária Anual, que é responsável por fornecer informações de como esse planejamento deve ser executado. No ano de 2011 o Tesouro Nacional avaliou as Secretarias de Finanças com uma lista de itens sobre o planejamento, controle, prestação de contas, vinculo e qualificação de pessoal. Em particular, a avaliação sobre a coerência com a Lei Orçamentária Anual e a execução das despesas desperta a atenção por apresentar distorções no desempenho dos municípios do litoral do Paraná. Os resultados revelam que a legalidade constitucional ainda não é uma realidade no litoral do Paraná e que a transparência e coerência das informações da despesa pública estão em um processo de melhoramento ainda com muitos desafios técnicos e políticos.

OBJETIVO DO TRABALHO:

Comparar o desempenho dos municípios do litoral Paranaense na avaliação do Tesouro Nacional, em 2011, quanto a coerência da Lei Orçamentária Anual e a execução das Despesas.

MÉTODOS:

A forma de coleta de dados baseou-se na pesquisa documental a partir do balanço anual municipal disponível no sitio oficial do tesouro nacional em dezembro de 2012 e do cruzamento dos dados, organizados em tabelas no Excel. O foco da pesquisa está nos municípios do litoral paranaense, a saber, Antonina, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná.

RESULTADOS E DISCUSSÃO:

É possível visualizar no citado quadro que em Guaratuba não são utilizados os valores fixados pela LOA , que é responsável por estimar receita e fixar a despesa para o exercício financeiro, o que pode acarretar futuros problemas como os passivos, Estes são reconhecidos como passivos para o ano fiscal específico. Isto também se refere a empréstimos e adiantamentos à instituição que sejam reconhecidos como passivos no momento do desembolso. Os passivos são registrados pelo valor nominal, ajustados juros e encargos, conforme necessário. Obrigações de planos de benefícios previdenciários de regime próprio de entes subnacionais são registradas como passivo numa base atuarial. No PPA de Guaratuba referente ao quadriênio de 2010 - 2013 está previsto no art. 3º "A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes”.. Já Antonina apresenta o melhor quadro, pois utiliza os valores fixados na LOA, conhecem a dotação e despesas do programa, conseguem associar as despesas por projeto/atividade/serviço entregue e fazem análise de variações de preço e quantidade de serviço entregue nas despesas por atividade/projeto. Matinhos, Paranaguá e Pontal do Paraná apresentam quadro igual, pois conhecem a dotação, a despesa empenhada e a despesa liquidada por programa e por atividades/projetos.

CONCLUSÕES:

Conforme nossa pesquisa e análise os municípios do litoral do Paraná possuem situação estável, correspondem aos seus respectivos planos plurianuais e respondem aos critérios do MCASP - Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, utilizado pelo tesouro nacional para fazer os balanços e avaliações. Os municípios estando regulares possuem a certidão de débitos previdenciários (emitida pela Receita Federal), que apta o município para receber repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Entre as conclusões, citamos a diversidade de desempenho entre os municípios do Litoral quanto ao Planejamento e Execução Orçamentária. Bem como constatamos que a consolidação das peças orçamentárias previstas na Constituição (1988), e a coerência com a realidade da Gestão Municipal ainda é um desafio. Com tais menções cabe a nós, novos gestores públicos protagonizar essa mudança na transparência de dados e informações, já previstas na recente lei de acesso a informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), bem como tornar claro e de fácil compreensão os balanços orçamentários, só desta forma iremos deter o verdadeiro poder que é o obtido através do controle social.

Palavras-chave: Orçamento Municipal, Gestão Pública, Avaliação de desempenho.