65ª Reunião Anual da SBPC

F. Ciências Sociais Aplicadas - 5. Direito - 13. Direito

A IMPLANTAÇÃO DOS SELOS DE CERTIFICAÇÃO NA PREVENÇÃO AO TRABALHO ESCRAVO: CONDIÇÕES JURÍDICAS E EFEITOS SOCIAIS

Rabah Belaidi - Prof. Dr./Orientador – Faculdade de Direito – UFG Lizandra Correia Bolivar - Graduanda em Direito - UFG

INTRODUÇÃO:

Trabalho análogo ao de escravo rural é ainda encontrado no Brasil, concentrando-se nas áreas rurais, em fazendas de cana de açúcar destinadas à produção de biocombustível. Assim, a produção do etanol é relacionada à exposição do trabalhador a condições degradantes e/ou escravas. Há a falta de definição jurídica única de tal fenômeno: o consenso é que se fere o princípio da dignidade da pessoa humana. “Escravidão” contemporânea é um problema sócio jurídico e rende críticas ao Brasil, em âmbito nacional e internacional. Organismos internacionais publicam relatórios apontando o uso de trabalho forçado no país, mas a pressão internacional não tem sido eficiente a ponto de erradicá-lo. ONGs apoiam e desenvolvem projetos que alertam os trabalhadores sobre riscos e perigos a que eles estão expostos para que não sejam enganados pelos “gatos”. O governo também aplica medidas de combate ao trabalho subumano, como a fiscalização. Porém, ele admite que tal medida ainda é tímida devido à falta de fiscais, trazendo a sensação de impunidade. Espera-se contribuir para o esclarecimento sobre o papel dos Selos de Certificação e a sua possível atuação em prol da prevenção ao trabalho análogo ao de escravo, além de fazer apontamentos para a discussão sobre o tema que gera grande impacto na sociedade.

OBJETIVO DO TRABALHO:

Examinar argumentos e críticas sobre a (in)eficácia da criação de certificação na prevenção ao trabalho escravo. Verificar a possível eficácia e efetividade de tal selo à luz de certificações internacionais já consolidadas. Analisar a implantação de tal selo por órgãos governamentais como medida jurídica na resolução do problema, pois viabilidade de uma Certificação depende de fiscalização eficaz.

MÉTODOS:

O método de abordagem utilizado para o desenvolvimento da pesquisa foi o dialético, com a utilização dos métodos fenomenológico e hipotético-dedutivo de forma subsidiária por meio da realização de análises sobre os efeitos das Certificações no mercado e na sociedade. Para uma maior compreensão das questões sobre implantação dos selos de certificação na prevenção ao trabalho escravo, propôs, no plano teórico, a leitura e análise dos referenciais teóricos e documentos relacionados com a temática. Fez-se ainda o levantamento de documentos essenciais à análise; leitura e fichamento da bibliografia de apoio; análise do material fichado e elaboração deste relatório final da pesquisa. Ademais, a pesquisa de campo foi frustrada, mas buscou esclarecimentos nos sites institucionais de ONGs e outras instituições para compreender as suas opiniões sobre o tema.

RESULTADOS E DISCUSSÃO:

A criação de processos de certificação ambiental e social pode resultar da iniciativa privada e de movimentos sociais específicos que se mostram como uma alternativa à atuação do Estado e à falta de políticas públicas. É um meio de fornecer informação confiável ao consumidor sobre a qualidade proveniente de uma gestão sustentável. Porém, é necessário que o consumidor esteja convencido da qualidade superior do produto e uma das maneiras de informá-lo de maneira confiável é por meio da certificação. Assim, as empresas de certificação devem controlar a qualidade dessas certificações e também excluir quaisquer tipos de fraudes. O INMETRO é responsável por conceder a acreditação: reconhecimento formal de que o organismo de certificação está operando um sistema de qualidade documentado e demonstrou competência técnica para realizar serviços específicos, avaliados segundo critérios estabelecidos pelo instituto federal, baseados em guias e normas internacionais. Em 2007, o INMETRO iniciou discussões para a implantação de um Selo de Certificação para os Bicombustíveis brasileiros, inicialmente para o Etanol, que atuaria como um instrumento voluntário de reconhecimento internacional e que garantiria o cumprimento de normas socioambientais ao longo do processo de produção dos bicombustíveis.

CONCLUSÕES:

Buscou-se perceber melhor o papel das Certificações no mercado, riscos e benefícios de sua implantação, estudando o Programa Brasileiro de Certificação em Biocombustíveis proposto pelo INMETRO e outros instrumentos implantados recentemente pelo Governo. A certificação é meio de fornecer informação confiável ao consumidor sobre uma gestão sustentável, para que ele seja um aliado nessa prevenção fazendo um controle de mercado. Os selos do INMETRO são, em regra, aceitos pela sociedade e um “Selo de certificação em prol da prevenção ao trabalho análogo ao de escravo” acreditado pelo INMETRO poderia ser adotado no cotidiano brasileiro. Portanto, um dos objetivos da Certificação é melhorar a imagem do produto no mercado. Se o Selo de prevenção ao trabalho degradante fosse criado pelo INMETRO, a fiscalização decorrente da “etapa de manutenção do Selo” feito pelas empresas certificadoras não prejudicaria as fiscalizações promovidas pelo MTE. As normas, mesmo rígidas, não têm sido cumpridas e o Selo deve ser visto como mais um instrumento jurídico em prol da extinção do “trabalho escravo contemporâneo”, sem dispensar a necessidade real de ampliação do efetivo de Auditores-Fiscais do Trabalho para intensificar e fortalecer as fiscalizações e as punições dos maus empregadores.

Palavras-chave: Trabalho em condições degradantes, setor sulcroalcooleiro, dignidade da pessoa humana.