65ª Reunião Anual da SBPC

F. Ciências Sociais Aplicadas - 5. Direito - 3. Direito Civil

A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) NO BRASIL: DA NECESSIDADE LEGAL À CRITICADA LEI 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011

Ernani Henrique Peixoto Saldanha - Depto. de Ciências Contábeis - UECE José Carlos Fortes Rocha - Prof. Ms./Orientador - Depto. de Ciências Contábeis - UECE

INTRODUÇÃO:

Trata-se, neste trabalho científico, da discussão da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), instituto que foi normatizado no ordenamento jurídico brasileiro como uma nova pessoa jurídica de direito privado, alterando-se, assim, o Código Civil, de 2002.

OBJETIVO DO TRABALHO:

A escolha do tema tem como propósito analisar a criação da EIRELI, a partir da Lei 12.441, de 2011.

MÉTODOS:

Para isso, utiliza-se de pesquisa bibliográfica e documental.

RESULTADOS E DISCUSSÃO:

Demonstra-se como surgiu a EIRELI, a partir da sua necessidade legal. Mostram-se os modelos de limitação de responsabilidade do empresário individual, através da teoria poliédrica de Asquini, e, a partir disso, o sistema adotado no Brasil. Discutem-se as características da EIRELI. Apresentam-se as críticas pertinentes ao referido instituto brasileiro.

CONCLUSÕES:

Por fim, considera-se que a Lei 12.441, de 2011, não foi elaborada com a melhor técnica, o qual pode não atingir seus objetivos e tornar, assim, a EIRELI obsoleta, deixando a cargo da doutrina e da jurisprudência a resolução das polêmicas e das controvérsias suscitadas.

Palavras-chave: Empresa individual, Responsabilidade limitada, EIRELI.