65ª Reunião Anual da SBPC

G. Ciências Humanas - 6. Ciência Política - 4. Políticas Públicas

A EDUCAÇÃO PRISIONAL, O EDUCADOR PENITENCIÁRIO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS NO AMAPÁ: O CASO IAPEN

Dinaldo Barbosa da Silva Júnior - Educador Penitenciário N/S - IAPEN; Profº MSc. PARFOR/UNIFAP Ana Paula Lima de Oliveira - Agente Penitenciária - SEJUSP/AP Augusto Marques Alves - Graduandos PARFOR/UNIFAP Lívia Moura Machado - Graduandos PARFOR/UNIFAP Helen Cristiane Viana Alves - Graduandos PARFOR/UNIFAP Fabricia Sousa Montenegro - Profº MSc. - UFPB

INTRODUÇÃO:

O presente trabalho foi desenvolvido a partir da experiência obtida ao longo de 10 anos no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá – IAPEN na função de Educador Penitenciário. A função de Educador Penitenciário foi efetivada no Estado do Amapá em 2003, visando desenvolver o processo de ressocialização entre os apenados. Esse estudo teve uma diretriz: verificar se tal função está garantindo os ideais norteadores em que se baseia a Lei de Execuções Penais. As condições sociais, a baixa escolarização e a carência de políticas públicas tem sido o elemento decisivo no crescimento da comunidade apenada, estimulando inclusive o retorno de egressos ao cárcere. A sistematização destas e de algumas informações da comunidade apenada, como idade, gênero e tipificação dos crimes proporcionaram orientações necessárias para a formulação de atendimento individualizado, com rege a legislação, por parte dos educadores . Outra demanda que foi verificada nesse processo de ressocialização, foi à necessidade de introduzir no ambiente prisional um sistema de ensino formal, na modalidade EJA. Os resultados gerados nesse estudo estão servindo também como suporte para a confecção do Plano Estadual de Educação nas Prisões, e o mesmo, tem a finalidade de orientar novas políticas públicas de educação formal e não-formal em ambiente prisional do Estado, bem como, destacar a função do Educador Penitenciário como elemento garantidor da execução penal com fins na ressocialização.

OBJETIVO DO TRABALHO:

Demonstrar a função do Educador Penitenciário do Estado Amapá na perspectiva da ressocialização, relacionando as rupturas e continuidades históricas atreladas ao atual quadro social do país.

MÉTODOS:

A pesquisa trilhou o caminho do modelo analítico-comparativo para avaliar rupturas e continuidades em incidentes envolvendo apenados: conflito entre gangues, fugas, pequenos furtos, abuso sexual e tortura, e a relação Educadores no enfrentamento dessas questões. Observa-se que mesmo com o aumento de aproximadamente 25% da comunidade carcerária do Estado (em 2005, 1.584 apenados entre homens e mulheres e em 2012, 1966 entre homens e mulheres) houve uma estagnação, e em alguns dos incidentes citados, a diminuição. Para tanto, procedeu-se a realização de pesquisa nos relatórios semestrais desenvolvidos pela Coordenadoria de Tratamento Penal – COTRAP/IAPEN para proporcionar mais robustez a pesquisa, e entender os incidentes prisionais numa relação de “causa e efeito”. No entanto, a dinâmica prisional (entradas e saídas de apenados) dificulta a precisão nas informações, exigindo constantemente a atualização cadastral dos internos/apenados. Nesse caso, o procedimento utilizado foi o de revisão bibliográfica e análise dos relatórios semestrais das Coordenadorias do IAPEN e dos relatórios do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN/MJ para a sistematização dos dados e em seguida propor políticas públicas para a penitenciária.

RESULTADOS E DISCUSSÃO:

Este estudo apresentou um panorama interessante. Identificou-se que, desde 2003, quando surge a função de Educador Penitenciário, não houve na Penitenciária um avanço nas questões de cumprimento da Lei de Execução Penal – LEP, bem como, uma orientação marcada pelos Direitos Humanos em sua completude. Em 2005, com o primeiro ano letivo da Escola Estadual São José, dentro das dependências do IAPEN, observamos um avanço da Educação Formal para apenados, mas, com efeito insipiente no campo da ressocialização, atividade precípua do Educador. A Escola Estadual, serviu também como divisor de águas: antes trabalhava-se só a Educação Não-Formal a partir da lógica dos cursos livres e pelos Educadores, após implantação da Escola, tem-se Educação Formal e Não-Formal, com a participação de licenciados da Secretaria de Educação do Estado, além dos Educadores. Essa atmosfera de novas perspectivas auxiliou na diminuição da ociosidade do cárcere, minimizou os conflitos entre gangues e incentivou o dispositivo da remissão de pena. E em 2012, com 378 matrículas, alcançamos aproximadamente 20% de cobertura de educação formal, e 235 certificados alcançando 12% de cobertura de educação não-formal, isto é, 613 atendimentos perfazendo uma estimativa de quase 1/3 dos 1966 apenados. Baseado nessa realidade, o Educador Penitenciário, é o garantidor dos direitos básicos ao apenado, inclusive da Educação, e, é o termômetro das novas e crescentes demandas desse complexo social penitenciário.

CONCLUSÕES:

Pensar a problemática prisional é antes de tudo avaliar a sociedade em que vivemos, pois, na maioria dos casos a pessoa presa é a consequência do meio em que vive. No entanto, na nossa realidade local uma dicotomia permeia ainda mais esse cenário: o sistema tenta fortalecer a política pública educacional no ambiente prisional através dos Educadores Penitenciários e da Escola Estadual São José, mas, ao mesmo tempo entende que a prioridade é a contensão, dando mais autonomia e estrutura aos Agentes Penitenciários, inclusive, quadriplicando o número de Agentes em relação aos Educadores (560 e 134 respectivamente, dados de 2013). Por isso, compreender o papel do Educador e a ressocialização nesse cenário, é despertar para uma consciência muito além de segurança, monitoramento e cárcere. É entender as causas da condenação à prisão, com um olhar para as questões sociais e políticas, e também, com a utilização de um aparato policial coerente socialmente, com uma justiça de ‘olhos bem abertos’, com fito em diminuir as entradas dos novos e dos egressos no sistema prisional, para que daí em diante, os números sejam inversamente proporcionais: mais educadores e menos agentes, recurso estatal limitado, mas com uma população carcerária reduzida, política pública e não política de governo, administração operativa, e menos especulativa, quebrando de vez o paradigma prisional: ‘vigiar e punir’.

Palavras-chave: Políticas Públicas, Educação Prisional, Amapá.