65ª Reunião Anual da SBPC

F. Ciências Sociais Aplicadas - 5. Direito - 9. Direito Penal

A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA

Ana Paula Ferreira Ribeiro - Dpto. de Direito/Uniceuma Jardel William Reis Fontes - Dpto. de Direito/Uniceuma Edmilson Ramos Pinto Júnior - Dpto. de Direito/Uniceuma Aldenora Márcia Pereira Castro - Dpto. de Ciênciais Sociais/UFMA Márcio Aleandro Correia Teixeira - Prof. Msc.Orientador - Dpto. de Direito/Uniceuma Edmarcos Vieira Brazil - Dpto. de Direito/Uniceuma

INTRODUÇÃO:

A presente pesquisa tem como paradigma discutir a efetividade das medidas protetivas de urgência, após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha 11.340/2006, medidas essas, que possuem como escopo, garantir a mulher, segurança pessoal e de sua família, como primeira medida de proteção contra a violência doméstica, sua efetividade. Portanto, durante o trabalho foram levantados questionamento se o Estado tem alcançado o papel de acompanhamento para a efetividade e o cumprimento de tais medidas, quando decretadas pelo poder judiciário, como forma de garantir e resguardar a integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial da mulher.

OBJETIVO DO TRABALHO:

O presente trabalho teve a responsabilidade de verificar se de fato as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, quando decretadas pelo poder judiciário, estavam cumprindo o seu papel social, como forma de proteção a violência contra a mulher, sendo efetivas e respeitadas perante o ordenamento jurídico brasileiro.

MÉTODOS:

Durante todo o trabalho foi realizado levantamento de dados e decisões judiciais, pesquisa documental de fontes primárias; pesquisa bibliográfica de fontes secundárias em livros, publicações e sítios da internet , visitas in loco e realização de questionários, percebendo quais os paradigmas utilizados para a decretação dessas medidas, e, se o Estado possui mecanismos eficazes de acompanhamento para o seu cumprimento.

RESULTADOS E DISCUSSÃO:

Dessa forma, foi realizado levantamento a respeito das medidas protetivas de urgências, previstas na Lei 11.340/2006, que cria mecanismo de violência contra a mulher; e se verificou que existe por parte do Estado carência de fiscalização para que tais medidas sejam cumpridas, ficando a mulher desprotegida, e correndo risco de vida. Realizamos levantamentos de dados, de que forma funcionam as medidas protetivas de urgência no atual sistema processual penal, buscamos esclarecer como estão sendo aplicadas as medidas protetivas de urgência nos dias atuais, e ainda se as vítimas deste tipo de violência, quando da aplicação das medidas protetivas de urgências, recebem assistência e se possuem acompanhamento por parte Estado. O período de coleta dos dados da pesquisa compreendeu os meses de agosto de 2012 a fevereiro de 2013, passando –se por conseguinte a análise e discussão dos resultados

CONCLUSÕES:

Portanto podemos concluir que após a entrada em vigor das medidas protetivas de urgência previstas na lei 11.340/2006, podemos constatar que, de acordo com levantamentos colhidos em pesquisa de campo, verificamos que as vítimas desse tipo de violência se sentem muito desprotegidas, quando o poder judiciário aplica como forma de punição as medidas protetivas de urgências, e se percebeu que não existe segurança, confiança, por parte das mulheres, pois apesar da aplicação de tais medidas pelo poder judiciário, elas ainda se sentem ameaçadas, e que em mais de 50 dos casos em que é decretada uma medida protetiva de urgência pelo Estado, elas acabem sendo descumpridas.

Palavras-chave: Violência Doméstica, Lei Maria da Penha, Medida Protetiva de Urgência.