65ª Reunião Anual da SBPC

F. Ciências Sociais Aplicadas - 5. Direito - 13. Direito

Direito em movimento: A Assessoria Jurídica Popular Universitária enquanto prática diferenciada no Direito

Cecília Paiva Sousa - Faculdade de Direito - UFC Tarin Cristino Frota Mont'Alverne - Profa. Dra./Orientadora - Faculdade de Direito - UFC

INTRODUÇÃO:

Durante a década de 1980, as mobilizações da sociedade civil alteraram seu foco reivindicatório e se expandiram, desenvolvendo-se, dessa forma, os chamados “novos movimentos sociais”, que passaram a pautar o reconhecimento das particularidades de cada grupo social evidenciadas com o novo contexto brasileiro. As articulações jurídicas, em face de tal cenário, passaram a ter um contato mais próximo com a luta e o debate estratégico dos movimentos sociais. Os movimentos sociais e seus advogados populares, baseando-se em concepções críticas do Direito, passam a delinear um outro tipo de relação, uma a prática jurídica ressignificada, passando a atuar na concretização de direitos, conquistados ou ainda não positivados, e do acesso à justiça, não restrita à possibilidade de obter uma resposta do judiciário, utilizando-se da Educação Popular. Essa prática passou a ser chamada de Assessoria Jurídica Popular. Entretanto, no Direito, são pouquíssimos os estudos que investigam e delineiam como a Assessoria Jurídica Popular é realizada no espaço universitário, tendo fundamental importância para compreender o Direito enquanto um dos instrumentos para uma transformação social baseada nos oprimidos e como são desenvolvidas na Universidade.

OBJETIVO DO TRABALHO:

Analisar a assessoria jurídica universitária popular, compreendendo os seus referenciais teóricos, sua formação histórica e qual a sua concepção do Direito, delineando quais são suas práticas pedagógicas, perspectivas, características e especificidades que a diferencia da assistência jurídica enquadrada como prática jurídica tradicional.

MÉTODOS:

A pesquisa realizada foi predominantemente bibliográfica e documental, utilizando-se do acervo do Instituto de Apoio Jurídico Popular do Rio de Janeiro que foi disponibilizado em blogs sobre a temática e, também, o acervo do Centro de Assessoria Jurídica Universitária, projeto de extensão da Faculdade de Direito do Ceará. Realizou-se entrevistas semi-estruturadas com membros do projeto supracitado, com advogados populares da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares e também com membros da Rede Nacional de Assessoria Jurídica Universitária.

RESULTADOS E DISCUSSÃO:

A Assessoria Jurídica Universitária Popular, além da Educação Popular como método e o do debate a partir do Direito como conteúdo político, possui elementos constitutivos próprios, que advêm das mediações necessárias que dão corpo a sua existência. A Universidade, como próprio nome denuncia, configura-se como uma dessas mediações necessárias dessa prática insurgente, sendo, pois, este o ambiente social em que a Assessoria Jurídica Universitária Popular nasce e se desenvolve enquanto prática jurídica e pedagógica diferenciada. À vista dessa percepção, os grupos que praticam a AJUP, ante o seu papel político de movimento extensionista de Assessoria Jurídica Popular, compreendem que possuem a tarefa de contribuir com a luta contra a espoliação, as opressões, os autoritarismos e o cerceamento de direitos, sejam estes positivados ou não, em dois espaços sociais fundamentais: na Universidade e na solidariedade a outros setores populares, contribuindo com as pautas próprias desses movimentos, mas nunca perdendo o horizonte da luta unitária por uma nova sociedade. A atuação em parceria com os sujeitos sociais que imprimem efetivamente a dinâmica da luta em ambos os espaços é uma constante.

CONCLUSÕES:

A assessoria jurídica popular é composta por um trabalho pedagógico de empoderamento popular, em que o objetivo é buscar que os sujeitos explorados percebam sua posição na sociedade e partam para uma atuação transformadora dessa realidade, tendo como elemento o Direito pensado de forma ampla. Como os problemas pelos quais esses sujeitos passam não surgem de situações pontuais e sim de questões complexas e estruturais, a ação realizada com eles não pode ser simplista e muito menos descontextualizada dos processos históricos pelos quais a sociedade passou. Ou seja, é organizar os que estão em condição de oprimidos para tornar a situação de classe em si para classe para si, passando para uma consciência crítica da realidade. Já a chamada assistência jurídica parte de uma visão tradicional do Direito e da relação advogado-clientela e presta serviços individualizados para as chamadas pessoas em situação de vulnerabilidade. Enquanto a assessoria jurídica popular contrapõe-se tendo como princípios o coletivismo e a horizontalidade nas relações com os movimentos, levando em consideração as táticas e estratégias dos movimentos sociais, sendo estas decisivas para o seu direcionamento, pois o seu objetivo é fortalecer o movimento social e o projeto destes.

Palavras-chave: Assessoria Jurídica Popular, Universidade, Teorias Críticas do Direito.