A Comissão de Desenvolvimento Urbano vota, nesta quarta-feira (21), o PL 1450/2015, que "altera a Lei nº 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres".

O projeto tem por fim normatizar o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres (Sinide), no âmbito da Lei nº 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. A proposição inclui, entre as competências da  União, a implantação da rede de coleta de dados meteorológicos, hidrológicos  e geológicos em densidade compatível com a emissão de alertas antecipados  de desastres, em articulação com os Estados e os Municípios.