O Projeto de Lei 333-E, DE 1999, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, está na pauta do Plenário da Câmara nesta terça-feira (11/04).
A discussão será no Plenário Ulysses
Guimarães, às 16h.