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Home / Semana no Congresso Plenário discute PL que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial

O Projeto de Lei 333-E, DE 1999, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, está na pauta do Plenário da Câmara nesta terça-feira (11/04).

A discussão será no Plenário Ulysses Guimarães, às 16h.