PALAVRAS-CHAVE VOLTAR PALAVRA-CHAVE: Direito Adnistrativo   BREVE ANÁLISE DA LEI N° 12.930/04 QUE INSTITUIU O MARCO REGULATÓRIO DOS PROGRAMAS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Valter Moura do Carmo; Ana Paula Araújo de Holanda; Thalita Carneiro Ary.