PALAVRAS-CHAVE VOLTAR PALAVRA-CHAVE: Pena privativa de liberdade (reclusão)   A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: UMA ANÁLISE JURÍDICO-SOCIOLÓGICA DA (IM)POSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PEDRINHAS - MARANHÃO Paula Regina Pinheiro Castro; Diego Bernardo Lisboa Peres; Edith Maria Barbosa Ramos.