PALAVRAS-CHAVE VOLTAR PALAVRA-CHAVE: atuação jurisdicional do Estado   A LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À MORADIA E À CIDADE PELA ATUAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS JULGAMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (1988-2005) Lucas Pizzolatto Konzen; Eduardo Kroeff Machado Carrion; Luiza Helena Malta Moll.