Em carta enviada aos Senadores membros da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, as instituições manifestam apoio integral ao Projeto de Lei do Senado que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e impede o contingenciamento de recursos para CT&I

A SBPC e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) enviaram nesta segunda-feira uma carta aos Senadores membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal para pedir a aprovação do Projeto de Lei do Senado 594/2015, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) para estabelecer que as despesas que sejam destinadas às ações de ciência, tecnologia e inovação não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira. Em reunião da CAE realizada ontem (13), os senadores pediram vista coletiva (avaliação da proposta). 

Na carta, a SBPC – representando todas as entidades afiliadas – e a ABC manifestam apoio integral ao PLS 594/2015, de autoria do senador Lasier Martins e endossa os termos do parecer da CAE sobre o Projeto, registrados pelo senador Cristovam Buarque. 

Segundo as instituições, o Projeto já deveria ter sido proposto e aprovado há anos: “Tivesse ocorrido assim, a ciência, a tecnologia e a inovação brasileiras poderiam estar hoje num estágio muito mais avançado e, com isso, ter oferecido soluções para diversos problemas da população, proposto alternativas para a gestão pública e promovido avanços em diferentes áreas da economia”. 

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Jornal da Ciência