AUTORES VOLTAR AUTOR: Paulo Roberto Barbosa Ramos   AS AS INOVAÇÕES DECORRENTES DO ANTEPROJETO DO NOVO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Geórgia Kerle dos Santos Lima; Viviane Freitas Perdigão; Paulo Roberto Barbosa Ramos.   A APLICABILIDADE DO ARTIGO 70 DO ESTATUTO DO IDOSO Viviane Freitas Perdigão; Geórgia Kerle dos Santos Lima; Isabela Pavão de Araújo; Stéfano Cunha Araújo; Yuri Sampaio Capellato Logrado; Paulo Roberto Barbosa Ramos.   HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTERIORES Á EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 45/2004 Alyne Mendes Caldas; Caroline de Sousa Prazeres; Emanuel Sodré Toste; Jainara Martins Nunes; Marina Moura Reis; Paulo Roberto Barbosa Ramos.