PALAVRAS-CHAVE VOLTAR PALAVRA-CHAVE: DIREITO CONSTITUCIONAL   AÇÕES AFIRMATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO BRASIL Heron de Jesus Garcez Pinheiro; Cláudia Maria da Costa Gonçalves.   AÇÕES AFIRMATIVAS E PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE André Luiz Pereira de Oliveira.