PALAVRAS-CHAVE
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PALAVRA-CHAVE: Ação Civil Pública
ACCOUNTABILITY HORIZONTAL E AS POLÍTICAS DE INFRA-ESTRUTURA NA AMAZÔNIA: O CASO DA UHE DE BELO-MONTE
Maria da Graça Bittencourt Campagnolo.
EFICÁCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE DEFESA AO MEIO-AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO
Daniele Patrícia Lisboa Peres; Edith Maria Barbosa Ramos.