AUTORES VOLTAR AUTOR: Nivaldo dos Santos   A nova Lei de Inovação como incentivo à Transferência de Tecnologia para o Mercado Externo Viviane Roberto da Silva Romeiro; Nivaldo dos Santos.   DO DIREITO À MORADIA ENQUANTO DIREITO SOCIAL Sâmella Michelly Freitas Russo; Nivaldo dos Santos.   A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS Margarida Bittencourt da Silva; Nivaldo dos Santos.   DANO AMBIENTAL HÍDRICO Wanessa de Oliveira Rezende; Nivaldo dos Santos.