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27/7/2012 - TCU não só fiscaliza, mas também atua de forma preventiva para melhorar a eficiência da gestão pública

A ideia de que o Tribunal de Contas da União (TCU) é apenas um órgão fiscalizador e repressor não corresponde totalmente à verdade. Ele também atua de maneira preventiva e pedagógica, com o objetivo de melhorar a eficiência da administração pública.


Essa foi a mensagem enfatizada pelo ministro substituto do TCU, Augusto Sherman Cavalcanti, em sua conferência ‘Atuação de caráter pedagógico do Tribunal de Contas da União’, proferida ontem (26), durante a 64ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que está sendo realizada nesta semana, em São Luís (MA).

Na apresentação do conferencista, a presidente da SBPC, Helena Nader, contou as razões pelas quais Cavalcanti foi convidado a dar uma conferência na Reunião. De acordo com ela, a ideia surgiu depois que a SBPC e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) se reuniram com o ministro no TCU, em busca de esclarecimentos sobre as prestações de contas das duas entidades. “Foi uma reunião muito produtiva e desde então estabelecemos uma relação de colaboração cada vez maior”, disse Helena. “Por isso, resolvemos convidá-lo para essa conversa com a comunidade científica aqui na nossa Reunião Anual. É uma forma de termos diálogo com um poder importante no País.”

Na conferência, Cavalcanti explicou que em sua ação preventiva e pedagógica o TCU dispõe de um instrumento importante, que é a Auditoria de Natureza Operacional (ANOp). “Trata-se de um exame independente e objetivo da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão pública”, explicou. “Para escolher o objeto de auditoria [organização, programa ou atividade governamental], o principal critério é a capacidade dela agregar valor em razão de possíveis melhorias da gestão pública.”

Como exemplo de objetos de auditorias recentes, o ministro substituto do TCU citou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), o Prouni, os hospitais universitários, o sistema de aviação civil brasileiro e o seguro desemprego. Foi feita também uma ANOp que diz respeito diretamente à comunidade científica. Trata-se da que analisou a relação entre as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e as suas fundações de apoio. “Realizamos uma Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), em 2008 em 464 contratos/convênios das fundações de apoio em todo o País”, contou. “Com isso, foi possível fazer uma análise sistêmica do assunto, que gerou medidas corretivas com o objetivo de adequar as relações entre as IFES e suas fundações de apoio às normas gerais e aos princípios de direito público.”

No final da conferência, a presidente da SBPC solicitou esclarecimentos de Cavalcanti sobre duas questões: qual o período de tempo abrangido por uma auditoria e por que órgãos de controle diferentes têm visões e determinações diferentes de uma mesma questão. No primeiro caso, Cavalcanti explicou que, de acordo com interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o que está na Constituição referente ao assunto, crimes que envolvem desvios de recursos e obrigações de ressarcimento aos cofres públicos são imprescritíveis.

Em relação à segunda questão, o ministro reconheceu que a atuação divergente dos órgãos de controle, como o próprio TCU, o Ministério Público, a Polícia Federal e Advocacia Geral da União, é um fato. “O nosso ordenamento jurídico é complexo, o que possibilita interpretações diferentes sobre uma mesma questão ou uma mesma norma”, admitiu. “Não só isso. Há ainda interpretação divergente de uma pessoa para outra dentro de um mesmo órgão. Infelizmente, vamos ter que conviver com isso ainda durante algum tempo.” Para tentar resolver ou pelo menos amenizar o problema, Cavalcanti disse que foi criada uma rede dos órgãos de controle, que gerou um acordo de compartilhamento de informações e para evitar duplicidade de interpretações.

(Evanildo da Silveira para o Jornal da Ciência)



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